LEI MUNICIPAL Nº 1.335/2021, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
2 de Dezembro de 2021
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADOS A SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, artigo nº 37, inciso IX Constituição Federal e artigo nº 20 inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para prestação de serviços por tempo determinado e em caráter excepcional, visando atender necessidades de relevante interesse público da Administração Municipal conforme descriminado.
| Cargo | Unidade de Saúde | Microárea | Localidade | Vaga | Vagas para Cadastro reserva |
| ACS | Unidade Básica de Saúde 1 – Pastor João Batista de Azevedo – Sede. | 10 | Área de cobertura da Unidade Básica 1 – (Sede) | 01 | 03 |
| ACS | Unidade Básica de Saúde 1 – Pastor João Batista de Azevedo – Sede. | 01 | Área de cobertura da Unidade Básica 1 – (Sede) | -- | 03 |
| ACS | Unidade Básica de Saúde 1 – Pastor João Batista de Azevedo – Sede. | 28 | Área de cobertura da Unidade Básica 1 – (Sede) | -- | 03 |
| ACS | Unidade Básica de Saúde 1 – Pastor João Batista de Azevedo – Sede. | 02 | Área de cobertura da Unidade Básica 1 – (Sede) | -- | 03 |
| ACS | Unidade Básica de Saúde 1 – Pastor João Batista de Azevedo – Sede. | 08 | Área de cobertura da Unidade Básica 1 – (Sede) | -- | 03 |
| ACS | Unidade Básica de Saúde 1 – Pastor João Batista de Azevedo – Sede. | 07 | Área de cobertura da Unidade Básica 1 – (Sede) | -- | 03 |
| ACS | Unidade Básica de Saúde 1 – Pastor João Batista de Azevedo – Sede. | 09 | Área de cobertura da Unidade Básica 1 – (Sede) | -- | 03 |
| ACS | Unidade Básica de Saúde 2 – Júlia Maria da Silva Costa – Sede. | 11 | Área de cobertura da Unidade Básica 2 – (Sede) | 01 | 03 |
| ACS | Unidade Básica de Saúde 2 – Júlia Maria da Silva Costa – Sede. | 30 | Área de cobertura da Unidade Básica 2 – (Sede) | -- | 03 |
| ACS | Unidade Básica de Saúde 2 – Júlia Maria da Silva Costa – Sede. | 03 | Área de cobertura da Unidade Básica 2 – (Sede) | -- | 03 |
| ACS | Unidade Básica de Saúde 2 – Júlia Maria da Silva Costa – Sede. | 04 | Área de cobertura da Unidade Básica 2 – (Sede) | -- | 03 |
| ACS | Unidade Básica de Saúde 2 – Júlia Maria da Silva Costa – Sede. | 05 | Área de cobertura da Unidade Básica 2 – (Sede) | -- | 03 |
| ACS | Unidade Básica de Saúde 2 – Júlia Maria da Silva Costa – Sede. | 06 | Área de cobertura da Unidade Básica 2 – (Sede) | -- | 03 |
| ACS | Unidade Básica de Saúde 2 – Júlia Maria da Silva Costa – Sede. | 29 | Área de cobertura da Unidade Básica 2 – (Sede) | -- | 03 |
| ACS | Unidade Básica de Saúde 3 – Wilson Lemes de Moura – Distrito de Santa Elvira. | 32 | Área de cobertura da Unidade Básica 2 – (Santa Elvira) | -- | 03 |
| ACS | Unidade Básica de Saúde 3 – Wilson Lemes de Moura – Distrito de Santa Elvira. | 15 | Área de cobertura da Unidade Básica 2 – (Santa Elvira) | -- | 03 |
| ACS | Unidade Básica de Saúde 3 – Wilson Lemes de Moura – Distrito de Santa Elvira. | 16 | Área de cobertura da Unidade Básica 2 – (Santa Elvira) | -- | 03 |
| ACS | Unidade Básica de Saúde 3 – Wilson Lemes de Moura – Distrito de Santa Elvira. | 17 | Área de cobertura da Unidade Básica 2 – (Santa Elvira) | -- | 03 |
| ACS | Unidade Básica de Saúde 3 – Wilson Lemes de Moura – Distrito de Santa Elvira. | 26 | Assentamento Beleza | -- | 03 |
| ACS | Unidade Básica de Saúde 3 – Wilson Lemes de Moura – Distrito de Santa Elvira. | 24 | Assentamento Beleza | -- | 03 |
| ACS | Unidade Básica de Saúde 3 – Wilson Lemes de Moura – Distrito de Santa Elvira. | 25 | Assentamento Beleza | -- | 03 |
| ACS | Unidade Básica de Saúde 3 – Wilson Lemes de Moura – Distrito de Santa Elvira. | 34 | Povoado de Grota Vermelha | 03 | |
| ACS | Unidade Básica de Saúde 3 - Valdivino Luiz Pereira – Distrito de Fátima de São Lourenço. | 18 | Distrito de Fátima de São Lourenço | 01 | 03 |
| ACS | Unidade Básica de Saúde 3 - Valdivino Luiz Pereira – Distrito de Fátima de São Lourenço. | 19 | Distrito de Fátima de São Lourenço | -- | 03 |
| ACS | Unidade Básica de Saúde 3 - Valdivino Luiz Pereira – Distrito de Fátima de São Lourenço. | 20 | Distrito de Fátima de São Lourenço | -- | 03 |
| ACS | Unidade Básica de Saúde 4 – Dário Moreira de Souza – Distrito de Irenópolis. | 12 | Distrito de Irenópolis | -- | 03 |
| ACS | Unidade Básica de Saúde 4 – Dário Moreira de Souza – Distrito de Irenópolis. | 13 | Distrito de Irenópolis | -- | 03 |
| ACS | Unidade Básica de Saúde 4 – Povoado de Placa de Santo Antonio | 14 | Povoado de Placa de Santo Antônio | -- | 03 |
| ACS | Unidade Básica de Saúde 4 – Povoado de Placa de Santo Antônio | 33 | Povoado de Placa de Santo Antonio | -- | 03 |
| ACS | Unidade Básica de Saúde 4 – Dário Moreira de Souza – Distrito de Irenópolis | 21 | Assentamento 17 de março (Canta Galo | 01 | 03 |
| ACS | Unidade Básica de Saúde 4 – Dário Moreira de Souza – Distrito de Irenópolis | 22 | Assentamento Geraldo Pereira de Andrade (grupo 1 e 2) | -- | 03 |
| ACS | Unidade Básica de Saúde 4 – Dário Moreira de Souza – Distrito de Irenópolis | 23 | Assentamento Geraldo Pereira de Andrade (grupo 3,4 e 5) | -- | 03 |
Artigo 2º - O prazo da referida contratação será da data da publicação da lei até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado por 01 (hum) ano.
Artigo 3º - Fica autorizada a criação de vagas dentro da quantidade indicada na tabela do Artigo 1º.
Artigo 4º - Os vencimentos serão calculados pelo salário base do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Funcionários do Poder Executivo em vigência, levando-se em conta a jornada de trabalho pactuada no Contrato.
§1º Os contratos firmados no prazo estabelecido no art. 2º poderão ser repactuados a fim de que se adequem às diretrizes estabelecidas pelas Secretarias durante o período em que se mostrar necessária a manutenção das medidas de prevenção ao Coronavírus (SARS-CoV-2);
§2º Nas condições previstas no parágrafo anterior o Município primará pela manutenção salarial dos servidores, adotando medidas necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, nas formas e modalidades técnica e cientificamente recomendadas de prevenção e combate ao Coronavírus (SARS-CoV-2);
Artigo 5º - As despesas de que tratam o Artigo 1º, correrão por conta das dotações próprias da respectiva Secretaria.
Artigo 6º - As contratações referidas nesta lei deverão seguir a ordem classificatória estabelecida por Processo Seletivo para Contratação Temporária, ficando autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta lei por meio de decreto municipal.
Artigo 7º - Para as contratações dispostas nesta lei, fica assegurado ao contratado a percepção de férias e 13º (décimo terceiro) salário.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, aos 01 de Dezembro de 2021.
MOISÉS DOS SANTOS
Prefeito Municipal