Revoga Lei Municipal nº. 931, de 09 de maio de 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III e IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Artigo 1º. Revoga Lei Municipal nº. 931, de 09 de maio de 2013.

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, aos 01 de Dezembro de 2021.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal