“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, artigo nº 37, inciso IX Constituição Federal e artigo nº 20 inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para prestação de serviços por tempo e em caráter excepcional, visando atender necessidades de relevante interesse público da Administração Municipal conforme descriminado.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)
CARGO	CARGA HORÁRIA	VAGAS	CADASTRO RESERVA	TOTAL	REMUNERAÇÃO
Visitadores Sociais (Programa Criança Feliz)	40h	05	--	05	R$ 1.100,00

Artigo 2º - O prazo da referida contratação será da data da publicação da lei até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado por 01 (hum) ano, sendo este o mesmo prazo de validade das vagas.

Artigo 3º - Fica autorizada a criação de vagas dentro da quantidade indicada na tabela do Artigo 1º.

Artigo 4º - As despesas de que tratam o Artigo 1º, correrão por conta das dotações da Secretaria de Desenvolvimento Social.

Artigo 5º - Para as contratações dispostas nesta lei, fica assegurado ao contratado a percepção de férias e 13º (décimo terceiro) salário.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada via decreto;

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, aos 01 de dezembro de 2021.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal