PREGÃO PRESENCIAL N. 080/2021

OBJETO: O presente Contrato tem por objetoa contratação de empresa especializada em serviços de levantamento topográfico planimétrico cadastral e locação de obras

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE – MT, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado a conveniência e oportunidade da administração, retratado na Súmula 473 do colendo Supremo Tribunal Federal e obedecidos os critérios legais do artigo 49 da Lei 8.666/93;

Considerando a prerrogativa conferida à administração quanto a revisão de seus próprios atos, especificamente no tocante a disposição do artigo 49 da Lei 8.666/93, de anular ou revogar o procedimento licitação em questão;

Considerando por fim, que o contrato administrativo já foi assinado pela empresa contratada, porém, não houve a expedição de nenhuma ordem de serviço para a execução dos serviços, o que, por sua vez, afasta o dever de indenizar, nos termos do artigo 49 §1º da Lei 8.666/93;

RESOLVE:

ANULAR o Contrato nº 105/2021, oriundo do Pregão Presencial nº 080/2021, celebrado com a Empresa P. A. DA CRUZ CREMA - CNPJ: 21.233.294/0001-71, pelos motivos acima expostos.

Determino a publicação desta anulação nos meios oficiais de comunicação do Município.

Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, 30 de novembro de 2021.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN PREFEITO CONTRATANTE