LEI COMPLEMENTAR Nº 792/2021

DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.021

INSTITUI A UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO – UDR DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica instituída a Unidade Descentralizada de Reabilitação de Santa Terezinha, destinada a prestar o atendimento gratuito à população que necessitar dessa modalidade terapêutica de reabilitação, por intermédio de Profissionais da Fisioterapia, habilitados e capacitados, que irão monitorar e acompanhar, de forma supervisionada os diferentes ciclos de exercícios que os pacientes devem realizar para sua recomposição física.

§ 1.º A Unidade Descentralizada de Reabilitação de Santa Terezinha terá instalação equipada e adequada à atividade fim; será composta por profissionais Fisioterapeutas, integrantes do corpo efetivo de servidores municipais, e ainda de profissionais contratados temporariamente, especialistas na “reabilitação física e motora” de pequena e média complexidade, para atender gratuitamente, a população que for triada e encaminhada pelos profissionais médicos do SUS, de forma a reabilitá-los o mais breve possível.

§ 2.º O paciente depois de encaminhado pelo Médico será recebido e triado pela Clínica receberá o atendimento, conforme agendamento e disponibilidade do Centro; A duração do tempo de tratamento poderá variar, conforme o quadro e o caso específico; o horário de atendimento do Centro será 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, podendo ocorrer alteração, desde que sejam previamente avisados os pacientes já agendados.

Art. 2.º Os integrantes da Unidade Descentralizada de Reabilitação de Santa Terezinha estarão sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santa Terezinha.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Terezinha, 01 de dezembro de 2021.

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THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO