SÚMULA: Dispõe sobre aprovação do Termo de Aceite do Órgão Gestor de Assistência Social do município de Nova Olímpia/MT ao Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, o qual corresponde a participação da Política de Assistência Social no Programa Criança Feliz, criado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Nova Olímpia. Estado de Mato Grosso, em Reunião Ordinária do dia 18 de outubro de 2021, e registrada na ata de nº 009/2021/CMAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.

CONSIDERANDO a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a Primeira Infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO o Decreto nº 8.869, de 05 de outubro de 2016, que institui o Programa Criança Feliz; Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33, de 12 de Dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 19, de 24 de novembro de 2016, que Institui o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, nos temos do § 1º do art. 24 da lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 20, de 24 de novembro de 2016, que aprova os critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, para os exercícios de 2016 e 2017;

CONSIDERANDO a manifestação do Órgão Gestor da Assistência Social do município de Nova Olímpia/MT, quanto à formalização do Aceite para a execução do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS - Programa Criança Feliz;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Termo de Aceite do Órgão Gestor de Assistência Social do município de Nova Olímpia/MT, ao Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, o qual corresponde a participação da Política de Assistência Social no Programa Criança Feliz, de acordo com os parâmetros de elegibilidade e metas estabelecidos pelas normativas e legislações concernentes.

Art. 2º – A meta de atendimento para o exercício de 2021 é de 100 vagas para famílias com gestantes e crianças na faixa etária de 0 a 06 anos, em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, preferencialmente crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Olímpia - MT, 18 de outubro de 2021.

MARIA RITA DUARTE DE ALMEIDA

Presidente do CMAS