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Pref. Carlinda

PORTARIA N.º 196/2021.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Pregão Eletrônico n.º 28/2021;

CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços n.º 091/2021;

CONSIDERANDO a Requisição de Compra nº 5375/2021;

CONSIDERANDO que o aparelho foi recebido no dia 19/10/2021, conforme atestado por fiscal de ata na Nota Fiscal nº 000.002.431 e, apresentou vício no dia 29/10/2021.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019 e a Lei Federal n.º 8.666/1993;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar MEDMASTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.323.841/0001-28, para substituir o equipamento referente Requisição de Compra 5375/2021 .

Parágrafo único. No curso do processo administrativo disciplinar fica resguardado o direito a ampla defesa e contraditório, estando a empresa sujeita as penalidades prevista na Lei Municipal nº. 1.182/2019 e a Lei Federal n.º 8.666/1993.

Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.

Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Carlinda/MT, 01 de dezembro de 2021.

MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

PREFEITA MUNICIPAL