LEI MUNICIPAL N.º 1034/2021 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II, DA LEI nº 1013 DE 2021 QUE TRATA DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os anexos I e II da Leo Municipal nº 1013 de 2021, que passa a vigorar com os anexos constantes nesta lei.

Art. 2.º - As alterações e inclusões da presente Lei Municipal nº 1013 de 2021, fazendo a substituição dos Anexos I e II, inclusive substituindo-se nos sites oficiais do município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia, ao 1º dia do mês de dezembro de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal