LEI MUNICIPAL N.º 1037/2021 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no orçamento corrente de 2021 e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2021, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO:	14 – Secretaria Municipal de Esportes
Unidade:	01- Secretaria de Esportes
Função:	27 – Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812- Desporto Comunitário
PROGRAMA: 5004- Educação Normal, Cultura, Esporte e Lazer
PROJ/ATIVIDADE: 2114 – Festival Regional do Pequi 1ª Edição
DOTAÇÃO:	3.3.90.31	Premiações Culturais, Desportivas, Artísticas, Científicas e outros	R$ 46.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 46.000,00

Art. 2.º - Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos constantes no Artigo 6º. Inciso I, da Lei Municipal nº. 984/2020, reduzindo da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO:	10 – Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turismo
Unidade:	01- Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turismo
Função:23 – Comercio e Serviços
SUBFUNÇÃO: 695 - Turismo
PROGRAMA: 5010 – Revitalização do Comercio e Turismo
PROJ/ATIVIDADE: 1085 – Construção de Parque Turismo com Urbanização
DOTAÇÃO: 4.4.90.51 – Obras e Instalações		R$ 46.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE		R$ 46.000,00

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 1º de Dezembro de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal