LEI MUNICIPAL N.º 1038/2021 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n° 984/2020, que estima a receita e fixa despesas do Município de Pontal do Araguaia/MT, para o exercício de 2021, e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o inciso “I” do art. 6° da Lei Municipal n°. 984/2020, que passará a vigor com a seguinte redação:

(...)

Artigo 6° - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta Lei:

I. Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada no art. 1°, observando o disposto no parágrafo 1° incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1.964. (…)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 1º de Dezembro de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal