RESOLUÇÃO Nº 085/2021.

DE: 29 DE NOVEMBRO DE 2021

Institui o auxílio-alimentação aos Servidores Públicos Efetivos, Comissionados e Contratados da Câmara Municipal de Juscimeira-MT, nas condições que especifica, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu, Presidente, PROMULGO a seguinte Resolução:

Artigo 1º - Fica instituído o auxílio-alimentação, por dia efetivamente trabalhado, concedido mensalmente aos Servidores Públicos Efetivos, Comissionados e Contratados da Câmara Municipal de Juscimeira-MT, ocupantes de cargos ou funções públicas na condição de ativos.

Parágrafo 1º- A concessão do auxílio-alimentação terá caráter indenizatório, com pagamento em pecúnia, com objetivo de subsidiar as despesas de alimentação.

Parágrafo 2º- O valor do auxílio-alimentação será concedido na folha de pagamento do mês de competência, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais).

Parágrafo 3º - Considerar-se-á para desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, injustificado, e no caso de exoneração, rescisão contratual a proporcionalidade de 30 (trinta) dias, independentemente da quantidade de dias no mês.

Artigo 2º- O servidor não fará jus ao auxílio alimentação quando:

I- Decorridos 15 (quinze) dias, no caso de servidor comissionado e contratado e 30 (trinta) dias, no caso de servidor efetivo, do início de licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço;

II- licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, de decorrência de licença para tratar da saúde de pessoa da família, após o trigésimo dia;

III- cedido para outro órgão público;

IV- usufruindo de licença sem caráter remuneratório;

V- suspenso em decorrência de pena disciplinar;

VI- afastado a qualquer título;

VII- recluso.

Parágrafo Único- Dos afastamentos a que se refere o inciso VI deste artigo, se excluem aqueles cujos servidores foram requisitados pela Justiça Eleitoral para o período de eleições; quando convocados para participar de Tribunal de Júri ou para doar sangue e, ainda, os autorizados a se ausentarem do serviço pelo chefe do Poder Legislativo.

Artigo 3º - O pagamento indevido do auxílio alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da freqüência ou a autoridade às penalidades previstas em lei.

Parágrafo Único - Os valores recebidos indevidamente serão restituídos no mês subseqüente, de uma só vez, com o desconto efetuado em folha de pagamento.

Artigo 4º- O auxílio alimentação instituído por esta Resolução:

I- não detém natureza salarial ou remuneratória;

II- não configura rendimento tributável;

III- não constitui base de incidência de contribuição previdenciária nem de base de cálculo para fins de margem consignável, pagamento de décimo e terço de férias;

IV- não se incorpora ao vencimento ou a remuneração do servidor para quaisquer efeitos.

V- Não se acumula com recebimento de verba indenizatória;

Artigo 5º- Cabe ao responsável pela gestão de pessoas ou de recursos humanos do Poder Legislativo acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos, faltas e mudanças de jornada de trabalho, quando for o caso, ficando a chefia imediata co-responsável pela comunicação, de fatos eventuais que ocorrerem.

Artigo 6º- As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta da Atividade 01.001.01.031.0001.2.0000. Manutenção e Encargos da Câmara Municipal, Elemento de Despesa 3.3.90.46.00.00 – Auxílio alimentação, do orçamento da Câmara Municipal de Juscimeira-MT.

Artigo 7º – Esta Resolução poderá ser revisada anualmente conforme disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Juscimeira-MT.

Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2022.

Artigo 9º- Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA

EM, 29 DE NOVEMBRO DE 2021.

ROSIEL FERREIRA DE OLIVEIRA

PRESIDENTE