DECRETO N.º 165 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente no Exercício de 2021, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, autorizado pela Lei Municipal n.º 1.958/2020, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2021 do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, Município de Juína-MT, com base na Autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão:	11	Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES
Unidade Orçamentária:	001	Departamento de Água e Esgoto Sanitário
Função:	17	Saneamento
Sub Função:	512	Saneamento Básico Urbano
Programa:	0022	Gestão do Saneamento Ambiental
Projeto/Atividade:	2981	Manutenção do Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES
Elemento Despesa: Elemento Despesa lemento Despesa	3390300000 3190110000 3191130000	Material de Consumo Fonte: 100000000 ...................................................R$ 50.000,00 Vencimentos e Vantagens Físicas – Pessoal Cívil Fonte: 100000000 ...................................................R$ 135.000,00 Obrigações Patronais Fonte: 100000000 ...................................................R$ 15.000,00
TOTAL GERAL...........................................................................................................................R$ 200.000,00

Art. 2º Para dar cobertura aos Créditos abertos, serão utilizados R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de excesso de arrecadação apurado para o Exercício de 2021, de acordo com o Artigo 43, § 1.º da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 01 de dezembro de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.