ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA – MT, E A ENTIDADE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL - GRUPO ARTÍSTICO, CULTURAL E MEIO AMBIENTALISTA CHALANA OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS À FESTA DO QUEIJO 2021 E 21º ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE CURVELÂNDIA ­.

O Município de Curvelândia, inscrito no CNPJ nº 04.217.647/0001-20, com sede na Rua São Bernardo, nº 523, centro, CEP: 78.200-000, neste ato representado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE, ADMINISTRADOR PÚBLICO do presente Acordo de Cooperação, doravante denominado MUNICÍPIO, e a ENTIDADE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL - GRUPO ARTÍSTICO CULTURAL E MEIO AMBIENTALISTA CHALANA, entidade social de direito privado, CNPJ nº 03.402.957/0001-52, situada na Rua A, Casa 02 – Residencial Ana Paula, bairro Santa Cruz, neste ato representada por LUIZ ANTÔNIO MACHADO TOLOTTI, portador do CPF nº 540.472.500-15 e RG nº 2996058-4 SSP/MT, ambos em conjunto denominados PARCEIROS, sujeitando-se, no que couber, aos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e demais normas que regulamentam a espécie, em conformidade com o Plano de Trabalho anexo a este instrumento, RESOLVEM celebrar o presente Acordo de Cooperação, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. O presente instrumento tem por objeto ação conjunta entre o Município de Curvelandia e a ENTIDADE, para que a Municipalidade possa realizar da festa do queijo 2021 e 21º aniversário da cidade de Curvelandia, na Avenida Mariana ao lado da praça São João Batista, em Curvelandia/MT, no período de 04 e 05 de dezembro de 2021, sem transferência direta de recursos financeiros públicos, conforme definido no Plano de Trabalho, que rubricado pelas partes, integra o presente instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

2. Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Acordo de Cooperação, comprometem-se os Parceiros a executar a integralidade das obrigações assumidas, no âmbito de suas respectivas competências.

2.1. São obrigações comuns dos PARCEIROS:

I- Conjugar esforços e cooperar mutuamente para a plena realização do objeto;

II- Empreender esforços para obter junto a organismos governamentais a viabilização de recursos para aplicação na estruturação do Evento;

III- Proceder o controle, a elaboração e a apresentação da Prestação de Contas junto aos Órgãos Concedentes, se porventura houver a efetivação de Convênios para viabilização financeira do Evento;

IV- Promover publicidade e transparência às informações referentes a este Acordo de Cooperação;

V- Promover o registro das informações cabíveis na plataforma eletrônica do Sistema Unificado de Contratos Convênios e Congêneres – SUCC – ou em outra que venha a substitui-la, no âmbito das respectivas competências;

VI- Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle interno e externo e nos limites de sua competência específica, informações relativas ao Acordo de Cooperação independente de autorização judicial;

Priorizar a busca por soluções pacíficas e extrajudiciais, na hipótese de qualquer dúvida ou controvérsia sobre a interpretação e cumprimento deste Termo.

2.2. São obrigações do MUNICÍPIO:

I- Apoiar a ENTIDADE visando o alcance dos resultados previstos no objeto do presente Acordo de Cooperação, conforme o Plano de Trabalho, orientando acerca de sua execução; II- Publicar o extrato deste Acordo de Cooperação e respectivas alterações no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM);

III- Designar o gestor do Acordo de Cooperação e os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação;

IV- Prestar informações e esclarecimentos a eventuais questões apresentadas pela ENTIDADE; V- Direcionar esforços para garantir a formação continuada aos dirigentes e técnicos da ENTIDADE; VI- É obrigação do Município, a organização e elaboração da prestação de contas; a manutenção e guarda dos documentos fiscais e contábeis originais referentes à arrecadação de recursos (patrocínios, doações, locações de espaços comerciais e venda de ingressos) obtidos para execução do Evento, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas final ou do decurso do prazo para a sua apresentação; bem como, fornecer à Entidade, imediatamente após sua elaboração, cópia integral desses documentos. VII- Receber e analisar os Relatórios de Execução do Objeto encaminhados pela ENTIDADE, bem como notificá-la quando da sua não apresentação no prazo fixado e/ou quando constatada irregularidade na execução do objeto; VIII- Manter o monitoramento do objeto previsto no Plano de Trabalho, bem como da avaliação dos resultados, evidenciando a qualidade dos serviços prestados; IX- Analisar eventuais solicitações de alteração do Acordo de Cooperação e respectivo Plano de Trabalho, desde que apresentadas por escrito, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, devidamente justificadas e que não impliquem em alteração do objeto; X- Proceder a extinção do Acordo de Cooperação caso os vícios constatados quanto à execução do objeto aqui proposto não sejam sanados ou recebam parecer contrário à sua aprovação; XI- Todos os recursos arrecadados em virtude da programação da festa do queijo 2021 e 21º aniversário da cidade de Curvelandia (patrocínios, doações, locações de espaços comerciais e venda de ingressos)serão atribuídos diretamente ao Município de Curvelandia, cabendo a esse a responsabilidade pelo gerenciamento do numerário, com a sua efetiva utilização para o evento objeto deste Acordo de Cooperação. XII- Todos os tributos, licenças, inclusive recolhimento de direitos autorais, são de responsabilidade exclusiva do município, isentando a ENTIDADE de qualquer encargo. XIII- A definição da programação esportiva e artístico/cultural ficará a cargo do município, devendo a ENTIDADE prestar o auxílio técnico necessário em relação à programação a ser oferecida no evento, bem como realizar a supervisão das atividades; XIV- Na estruturação física e logística do evento serão empreendidas as seguintes ações: contratação de serviços, montagem da decoração, coordenação das equipes de pessoal, compra e empréstimos de materiais, instalação de toda estrutura funcional e estrutural do evento, sendo de responsabilidade da ENTIDADE a sua concretização, considerando os recursos viabilizados, oriundos do Termo de Fomento firmado entre a ENTIDADE e o Estado de Mato Grosso ou outro organismo da Esfera Federal, tendo por objeto a realização festa 2021 do queijo e 21º aniversário da cidade de Curvelandia 2021. Ao município caberá a determinação de quais itens estruturais deverão fazer parte do Plano de Trabalho do Projeto de realização do Evento; XV- Responsabilizar-se integralmente pelo pagamento das despesas e encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais decorrentes da contratação de pessoal, se previsto no Plano de Trabalho, nos termos da Cláusula Terceira deste instrumento, mantendo regular a situação de todas as pessoas sob sua responsabilidade contratual, observada a legislação em vigor;

2.3– São obrigações da ENTIDADE:

I- Desenvolver, em conjunto com o MUNICÍPIO, o objeto deste Acordo de Cooperação conforme o Plano de Trabalho, observadas as metas e indicadores estabelecidos, prestando ao MUNICÍPIO as devidas informações, sempre que solicitadas;

II- Zelar pela qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência, eficácia e efetividade social em suas atividades, assegurando a correção de quaisquer irregularidades;

III- Prestar informações aos munícipes e quaisquer interessados sobre o caráter público das ações realizadas em decorrência desse Acordo de Cooperação, quando for o caso;

IV- Permitir a supervisão, fiscalização, monitoramento e avaliação do MUNICÍPIO sobre a execução do objeto de Acordo de Cooperação, garantindo o acesso de agentes da administração pública, do controle interno e externo correspondente aos processos, documentos e informações relativos a este Acordo de Cooperação e aos locais de execução do objeto, bem como prestar informações ou esclarecimentos aos órgãos públicos, quando solicitados;

V- Apresentar ao MUNICÍPIO, na periodicidade prevista no Plano de Trabalho, Relatório de Execução do Objeto contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto, assinados pelo seu representante legal, observado o disposto na Cláusula Sétima;

VI- Comunicar quaisquer alterações em seus atos societários e em seu quadro de dirigentes, quando houver, em até 30 (trinta) dias da data de registro no órgão competente.

VII- Manter atualizada sua habilitação jurídica, fiscal e trabalhista junto ao Município e aos respectivos cadastros eletrônicos, se houver;

VIII- Participar de capacitações promovidas pelo MUNICÍPIO;

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS 3.1 - Não haverá repasse de recursos financeiros por parte do Município, devendo a ENTIDADE disponibilizar integralmente os recursos financeiros necessários à consecução do objeto pactuado nesse Acordo de Cooperação, transferindo toda e qualquer responsabilidade de encargos originados e devidos pela realização do objeto deste termo.

CLÁUSULA QUARTA – DA RESPONSABILIDADE PELO VÍNCULO TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIO, FISCAL E COMERCIAL.

4.1 - A responsabilidade pelo pagamento dos salários, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e indenizatórios relativos ao funcionamento da instituição e à integralidade da execução do objeto do presente Acordo de Cooperação, é exclusivamente do Município, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da Entidade pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto do Acordo de Cooperação ou restrição a sua execução; 4.2 – A eventual inadimplência das obrigações previstas no item anterior pela ENTIDADE não transfere ao MUNICÍPIO a responsabilidade por seu pagamento. CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

5.1 - Para fins de prestação de contas, a ENTIDADE deverá apresentar Relatório de Execução do Objeto, na periodicidade prevista no Plano de Trabalho, compatível ao cronograma de execução das metas, contendo:

I- Descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

II- Demonstração do alcance de metas;

III- Documentos que comprovem a execução das ações e o alcance das metas, e, evidenciem o cumprimento do objeto, tais como listas de presenças, fotos, vídeos e outros;

IV- Relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver;

V- Elementos para avaliação dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas e, quando for o caso, do grau de satisfação do público-alvo e da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto; e

VI- Justificativa na hipótese de não cumprimento do alcance das metas,

5.2 – Caso a ENTIDADE deixe de apresentar Relatório de Execução conforme item 5.1, ou constatada irregularidade no mesmo, será concedido prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis por igual período, para a ENTIDADE sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.

5.3 - Transcorrido o prazo do item 5.2 desta cláusula, para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o cumprimento, o ADMINISTRADOR PÚBLICO competente, sob pena de responsabilidade solidária, adotará as medidas necessárias.

5.4 - As prestações de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica, permitida a visualização por qualquer interessado.

5.5 - Ao término do Acordo de Cooperação, a ENTIDADE deverá apresentar a prestação de contas final, por meio de Relatório Final de Execução do Objeto, que deverá conter os elementos previstos no item 5.1, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado do dia seguinte ao término da vigência do Acordo de Cooperação;

5.6 - Aplica-se o disposto nos itens 5.2 e 5.3 às obrigações do dever de prestação de contas anual e final, quando houver.

5.7 - O MUNICÌPIO analisará a prestação de contas final no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento do relatório final de execução do objeto, prorrogável, justificadamente, por igual período.

5.8 - A ENTIDADE será notificada da decisão sobre a prestação de contas final para se for o caso, sanar irregularidade ou cumprir a obrigação estabelecida pela administração pública municipal, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, no máximo, por igual período; ou apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

5.9 - É obrigação da ENTIDADE manter a guarda dos documentos originais, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas final ou do decurso do prazo para a sua apresentação.

5.10 - Fica desde já definida a titularidade da ENTIDADE acerca dos bens permanentes adquiridos e/ou produzidos em razão da execução deste Termo, podendo o MUNICÍPIO reavê-los, após a consecução completa do objeto ou em caso de confirmadas irregularidades, na hipótese de melhor atendimento ao interesse social.

CLÁUSULA SEXTA – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

6.1 - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular do Acordo de Cooperação, diante do que deverão contemplar a análise das informações do Acordo de Cooperação constantes da plataforma eletrônica e da documentação técnica apresentada;

6.2 - O MUNICÍPIO designará gestor para realizar o monitoramento e avaliação deste Acordo de Cooperação, através de publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM);

6.3 - O MUNICÍPIO designará, em ato específico, os integrantes da comissão de monitoramento e avaliação para analisar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, que deverão ser por ela homologados.

6.4 - O gestor do Acordo de Cooperação deverá, de ofício ou a partir do relatório de execução do objeto entregue pela ENTIDADE, elaborar o relatório técnico de monitoramento e avaliação;

6.4.1 - A ENTIDADE deverá ser informada do conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação tratado no item 6.3;

6.4.2 - Na hipótese de o relatório técnico de monitoramento e avaliação evidenciar irregularidade ou inexecução do objeto, ainda que parcial, o gestor do Acordo de Cooperação notificará a ENTIDADE para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sanar a irregularidade, cumprir a obrigação, ou apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou cumprimento da obrigação.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES

7.1 - Caso a execução do Acordo de Cooperação esteja em desacordo com o estabelecido no Plano de Trabalho e/ou com as normas e legislação vigentes, o MUNICÍPIO poderá aplicar à ENTIDADE, sanções de advertência, suspensão temporária e declaração de inidoneidade, sendo garantidos os direitos de ampla defesa e contraditório da ENTIDADE.

7.2 – O descumprimento total ou parcial das obrigações descritas nesse Acordo de Cooperação levará à aplicação das seguintes sanções:

I- Advertência, que será aplicada pelo Gestor do Acordo de Cooperação, facultada a defesa prévia do parceiro no prazo de 5 (cinco) dias;

II- Suspensão temporária da participação em chamamento público, suspensão temporária para requerer credenciamento prévio, suspensão temporária do credenciamento prévio e impedimento de celebrar Acordo de Cooperação ou contrato com órgãos e entidades do MUNICÍPIO, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

III- Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar Acordo de Cooperação ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o MUNICÍPIO, que será concedida sempre que a ENTIDADE ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.

7.3 - Havendo constatação de prejuízo para o MUNICÍPIO,a ENTIDADE deverá ressarci-lo sob pena de suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar Acordo de Cooperação ou contrato com órgãos e entidades do MUNICÍPIO, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos;

7.4 - Decorrido o prazo de 2 (dois) anos e perdurando os motivos determinantes da punição, a ENTIDADE será declarada inidônea para participar de chamamento público ou celebrar Acordo de Cooperação ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, até que ocorra a regularização.

CLÁUSULA OITAVA - DA DIVULGAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA

8.1 - A ENTIDADE, em razão deste Acordo de Cooperação, compromete-se a fazer constar identificação do MUNICÍPIO, nos formulários, cartazes, folhetos, anúncios e matérias na mídia, assim como produtos do Acordo de Cooperação, tais como livros, relatórios, vídeos, internet e outros meios de divulgação, observando a legislação eleitoral vigente; 8.2 - A utilização de logomarca, brasão ou demais símbolos do Município deverão ser previamente autorizados pela Assessoria de Comunicação do Município;

8.3 - Fica vedada a utilização de símbolos partidários e/ou de caráter eleitoral em qualquer material de divulgação.

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA

9.1 - Este Acordo de Cooperação terá vigência de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura ou publicação e encerrar-se-á ao término de sua vigência, possibilitada a sua prorrogação, desde que o período total de vigência não exceda a 120 (cento e vinte) dias

9.2 – A vigência do Acordo de Cooperação poderá ser alterada mediante solicitação da ENTIDADE, desde que devidamente justificada, a ser apresentada ao MUNICÍPIO em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término da sua vigência.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO

10.1 – Este Acordo de Cooperação poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante ajuste das ações previstas nesse instrumento e no Plano de Trabalho, quando for o caso, cuja solicitação deve ser apresentada pela ENTIDADE ao MUNICÍPIO com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

10.2 – É vedada a alteração do objeto do Acordo de Cooperação, permitida a ampliação, redução ou exclusão de metas, sem prejuízo da funcionalidade do objeto, desde que devidamente justificada e aprovada pelo MUNICÍPIO.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1 - É facultado aos PARCEIROS rescindirem este instrumento a qualquer tempo, delimitando as respectivas condições, sanções e responsabilidades, estipulando-se prazo mínimo de antecedência para a comunicação dessa intenção, não inferior a 60 (sessenta) dias.

11.2 - Este Acordo de Cooperação poderá ser rescindida quando:

I- Ocorrer o descumprimento de qualquer das obrigações ou condições nela estabelecidas;

II- Pela superveniência de normas legais ou razões de interesse público que a torne formal ou materialmente inexequível;

III- For denunciada a qualquer tempo, por qualquer das partes mediante prévio aviso com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;

IV- Quando a ENTIDADE não sanar as impropriedades constantes do item 5.2 da Cláusula Quinta;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1 - Não logrando êxito na tentativa de conciliação e solução administrativa, fica eleito o foro da comarca de Mirassol D’Oeste para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem acordados com os termos desse Acordo de Cooperação as partes firmam em 3 (três) vias de igual teor e forma o presente instrumento.

Curvelândia-MT, 29 de novembro de 2021.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

Delci Caciano Pontes

CPF: 940.396.661-00

Portaria 124/2021

REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE.

Luiz Antônio Machado Tolotti

CPF: 540.472.500-15

Testemunhas: Fabiana de Souza Bezerra CPF: 699.099.201.82 Roni dos Santos Avelino CPF: 848.969.651-91