AVISO ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 26/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTEÇÃO EM VEICULO TIPO CAMINHÃO VOLVO FH12 - PLACA IHM-5286, ano/modelo 1998/1998 PARA PRANCHA LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.

FAVORECIDO: SUECIA VEICULOS S. A

CNPJ: 02.714.977/0009-53

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, Inciso IV, da Lei nº 8.666/93.

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

JUSTIFICA: Nº 26/2021.

VALOR GLOBAL: R$ R$ 59.754,39 (cinquenta e nove mil e setecentos e cinquenta e quatro reais trinta e nove centavos).

Ratifico a Dispensa de licitação em concordância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e por se tratar de urgência, nos termos do Art. 24 inciso IV da Lei 8.666/93 e nas alterações posteriores.

Santa Terezinha, 01 de dezembro de 2021.

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THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal