PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT

DESPACHO DECISÓRIO DE REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO

PROCESSO nº: 08/2021

REFERÊNCIA: Pregão Presencial 03/2021

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Avenida Marco Aurelio Fullin, S/N, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 4022620 SSP/GO e CPF 96915862153, com endereço na Rua José Humárcio, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, denominada como CONTRATANTE, RESOLVE revogar o Processo 08/2021 e Pregão Presencial 03/2021, tendo em vista que se tornou inconveniente e inoportuno sua manutenção.

DO OBJETO

PREGÃO POR REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PICK-UP, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA.

DOS FATOS

No dia 11 de Março fora realizada sessão de Pregão Presencial, cujo objeto visava a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PICK-UP, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA.

Destaca-se, que tal procedimento utilizou-se como critério de julgamento o Menor preço por item, encerrada a sessão, a Empresa REAVEL VEICULOS EIRELI – ME - CNPJ: 30.260.538/0001-04 logrou-se vencedora do seguinte item 1.

Ainda, após a homologação do Processo, no dia 15 de Março de 2021 fora elaborada a Ata de Registro de Preços de nº 05/2021. Com a formalização da ARP, solicitação de compra fora realizada pelo Gabinete do Prefeito, sendo encaminhada para empresa juntamente com a Nota de Pedido de Compra em 16 de Março de 2021.

Ocorre que até a presente data, as obrigações não foram cumpridas e o veículo não foi entregue. Findado o prazo de entrega e visto que o objeto não fora entregue, o fiscal da ARP entrou em contrato diversas vezes com o representante da empresa, exigindo esclarecimento do atraso. Nas tentativas, foi informado que o atraso se ocorreu em razão da pandemia COVID-19 que afetou diretamente o mercado de automóveis.

Posto isso, em 15 de outubro de 2021 o fiscal Ivan Abrantes dos Santos, notificou formalmente a licitante e concedeu o prazo de 05 dias para que efetuasse a entrega do objeto ou que apresentasse justificativa do atraso. Em resposta, a empresa disse que somente conseguiria efetuar a entrega do objeto, se fosse realizado um reajuste no valor inicial do item. Requereu que o reajuste do item para o valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais), sendo que o valor inicial licitado foi de R$ 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais).

Observa-se que o valor referido é muito além do licitado, o que geraria prejuízo ao órgão público. Ademais, nota-se que em razão da não entrega do veículo, o Gabinete foi obrigado a realizar a locação de um automóvel, o que gerou mais gastos a administração.

Tais solicitações foram encaminhadas ao Departamento Jurídico para análise e emissão de parecer.

O parecer foi no sentido de que se proceda a rescisão amigável da Ata de Registro de Preços para o item em questão, com seu consequente cancelamento haja vista que não há próximos colocados. Com isso, em 26 de Novembro de 2021 procedeu-se o cancelamento da ARP, a empresa pactuou com a rescisão assinado o documento, e as devidas publicações foram feitas.

Dito isso, passa-se aos fundamentos legais de tal medida.

CONSIDERAÇÕES

CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instância, com fundamento no art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93;

CONSIDERANDO a prerrogativa de autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos quando eivados de vícios, e que tem o dever de obedecer à Lei e verificar a presença dos pressupostos de validade dos atos que pratica;

CONSIDERANDO que a Administração tem o poder de reconhecer e revogar seus atos em razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, se baseando na conveniência e oportunidade, com fulcro no art. 49 da Lei 8.666/93, no art. 53 da Lei 9.784/99, e na Súmula 473 do STF;

CONSIDERANDO que, dadas as circunstâncias, e por questão de econômica processual e eficiência administrativa, a pronúncia da revogação em razão da oportunidade e conveniência é a medida mais adequada para reaver o procedimento licitatório;

DECISÃO

DECIDE,

REVOGAR TOTALMENTE, o procedimento licitatório em questão, bem como, os atos dele derivados, com fulcro no art. 49 e parágrafos da Lei Federal 8.666/93, por entender ser a melhor decisão aplicável. Com isso feito, a Administração Municipal poderá, o mais breve possível, realizar um novo processo de licitação, levando em consideração, desde já, todas as observações levantadas no decorrer do procedimento anterior.

Assim sendo, no caso dos autos o cancelamento da Ata de Registro de Preços tornou o processo inconveniente e inoportuno para esta Administração, assim a REVOGAÇÃO do procedimento é a medida mais adequada. Todavia fica assegurada a oportunidade para o exercício dos direitos constitucionais da ampla defesa e acesso ao judiciário, através dos meios regulamentares disponíveis judiciais.

Bom Jesus do Araguaia/MT, em 30 de Novembro de 2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal