CRIA A COMISSÃO TÉCNICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) PARA O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Exmo. Sr. Silvano Pereira Neves, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º. - Fica Decretado a criação da “Comissão Técnica Municipal de Regularização Fundiária Urbana (REURB)”, para o município de Novo Horizonte do Norte MT, com a nomeação dos membros, com o fim especifico o atendimento ao Instituto De Terras De Mato Grosso – INTERMAT, especialmente a Cláusula Quinta, item 5.2 do Termo de Acordo de Cooperação Técnica – DIRFU/INTERMAT, conforme segue abaixo:

CARGO/PERFIL	QUALIFICAÇÃO COMPLETA
ADVOGADO	NOME: BRUNO RICARDO BARELA IORI CPF: 017.258.031-51 TELEFONE: 66 9991-8089 EMAIL: brunoioriadv@gmail.com REGISTRO PROFISSIONAL: OAB/MT 18.438
ASSISTENTE SOCIAL	NOME: AURELIGIA DOS PRAZERES MESQUITA CPF: 594.833.851-72 TELEFONE: 66 98443 3035 EMAIL: REGISTRO PROFISSIONAL: CRESS/MT 1828
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	NOME: CLAUDIO FERREIRA AMORIM CPF: 782.050.421-87 TELEFONE: 66 98431 9985 EMAIL: amorimcvm@gmail.com REGISTRO PROFISSIONAL:
ENGENHEIRO	NOME: RALDINEI APARECIDO RODRIGUES CPF: 022.689.381-23 TELEFONE: 66 9975 3323 EMAIL: raldinei_nhn@hotmail.com REGISTRO PROFISSIONAL: CREA MT 034529
ENGENHEIRO CIVIL	NOME: ELISIÊ KARINE DE OLIVEIRA CPF: 044.277.941-13 TELEFONE: 66 99908 8292 EMAIL: REGISTRO PROFISSIONAL: CAU/BR A192624-1

Artigo 2º. - A função da presente comissão é considerada serviço público relevante de interesse social e não será remunerada.

Artigo 3º. – Compete ao ADVOGADO:

I - Analisar e emitir opinião jurídica acerca de motivos fáticos e de direito, relacionados aos processos de Reurb, através da competente Manifestação Técnica a ser submetida a convalidação dos servidores do INTERMAT.

II- Emitir estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica no projeto de Reurb, bem como Parecer Jurídico sobre a legalidade do pleito nos processos individuais de Reurb.

Artigo 4º. – Compete à ASSISTENTE SOCIAL:

I - Realizar cadastramento e elaborar Manifestação Técnica nos processos de Reurb, referente ao perfil sócio econômico da família, a qual será submetida a convalidação dos servidores do INTERMAT, sendo que os processos serão auditados in loco.

II – Acolher o Requerimento – Regularização Urbana (Modelo no Anexo Único deste Decreto), juntamente com toda a documentação solicitada;

III - Fazer o levantamento cadastral e emitir Parecer Social acerca do perfil sócio econômico da família;

IV – Desenvolver a atividade de supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representação perante autoridades de todos os poderes, particulares e a Equipe de Cooperação Técnica.

Artigo 5º. – Compete ao ENGENHEIRO AGRÔNOMO, AGRIMENSOR e ao ENGENHEIRO CIVIL:

I – Levantamento planialtimétrico com georreferenciamento, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;

II - Planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;

III - Estudo preliminar das desconformidades e da situação urbanística e ambiental;

IV - Projeto urbanístico;

V - Memoriais descritivos;

VI - Proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;

VII - Estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;

VIII - Estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso;

IX - Cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e

X - Termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste artigo.

XI - Submeter os documentos elaborados à convalidação dos servidores do INTERMAT, quando for o caso.

Artigo 6º. – Compete ao ASSISTENTE ADMINISTRATIVO:

I - Auxiliar em todas as atividades administrativas necessárias para execução de um processo de Reurb;

II - Submeter os documentos elaborados à convalidação dos servidores do INTERMAT, quando for o caso.

Artigo 7º. - O prazo de vigência do presente fica condicionado ao período necessário a conclusão dos trabalhos, tendo início imediato.

Artigo 8º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial o Decreto nº 051 de 27 de agosto de 2021 publicado no Diário Oficial dos Munícipios de Mato Grosso na edição ano XVI n° 3.804, página 568, e suas disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Horizonte do Norte - MT, 01 de Dezembro de 2021

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

REQUERIMENTO - REGULARIZAÇÃO URBANA

DADOS DO REQUERENTE

DADOS DO LOTE

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Nome:________________________________________________________________ Data Nascimento:____/____/_____Estado Civil:________________Profissão_____________ Nacionalidade:________________Naturalidade:_____________________________________ CPF:_______________________RG:________________Órgão Emissor:________________ Telefone:____________________Email:__________________________________________

Loteamento/bairro_____________________________________________________________ Município:___________________________________________________________________ Quadra: ____________________Lote____________Área m²__________________________________

	CPF e RG (cópia)
	Certidão nascimento ou casamento se for o caso documentos do cônjuge (cópia)
	Comprovante de Residência (água, luz ou telefone) (cópia)
	Contrato de compra e venda, se for o caso (cópia)
	Documentos da COHAB, se for o caso (cópia)
	Certidão de Inteiro Teor do cartório de registro de imóveis (original)
	Declaração do Presidente de Bairro (original)
	Taxa de taxa de expediente, buscas e pesquisas R$116,09 (Com o comprovante)
	Em caso de procurador, procuração por instrumento público (original)

Solicito expedição do Título Definitivo, declarando sob pena da lei, serem verdadeiras as informações prestadas.

____, de ____________, de ________

Assinatura do Requerente