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Pref. Poxoréu

LEI MUNICIPAL N.º 2.237/2021 Poxoréu/MT, 01 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre autorização ao Executivo municipal para abrir Crédito Adicional por tendência de Excesso de Arrecadação.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 2.º O crédito citado no artigo 1°, será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Unidade: 001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Função: 12- Educação

Subfunção: 122- Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 1022- Aquisição de Veículos e Ônibus Escolar

Natureza da despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

Valor: R$ 200.000,00

Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados recursos proveniente do excesso de arrecadação.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 18/11/2019 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.