LEI MUNICIPAL- 2.238/2021- INCLUI NO PPA 2018/2021 E LOA 2021
2 de Dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 2.238/22021 Poxoréu/MT, 01 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre inclusão no PPA 2018/2021, na LDO 2021 e na LOA 2021, o Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica incluída na LDO 2021, PPA 2018/2021 E LOA 2021, as seguintes atividades:
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Unidade: 001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Função: 12- Educação
Subfunção: 122- Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1022- Aquisição de Veículos e Ônibus Escolar
Natureza da despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
Valor: R$ 200.000,00
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 18/03/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.