LEI MUNICIPAL 2.239/2021- ALTERA A LEI 2.136/2021
2 de Dezembro de 2021
Lei Municipal nº 2.239/2021 Poxoréu/MT, 01 de dezembro de 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2136 de 24 de março de 2021 – LOA EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Altera o caput do Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.136, de 24 de março de 2021, passado a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação, considerando ainda a tendência de excesso de arrecadação, até o limite de 20% (vinte por cento) do montante de despesa estipulada na LOA 2021, atendido o disposto nos artigos 42 e incisos I, II, III e IV do § 1.º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 20/09/2017 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.