Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.096 de 04 de outubro de 2021 e dá outras providências”.

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1°. Fica alterado o artigo 4°, inciso II, da Lei Municipal n°.1.096/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.4°. […]

II - Produtos de origem vegetal são alimentos provenientes da natureza, sendo eles: cereais e seus derivados, produtos provenientes da cana de açúcar, frutas e seus derivados, legumes, nozes, especiarias, hortaliças, cogumelos, ervas medicinais e chás, entre outros produtos vegetais, que serão destinado a alimentação humana.

Art.2°. Fica alterado o artigo 8°, inciso XX, da Lei Municipal n°.1.096/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.8°. […]

XX - Laudo de inspeção do local e das instalações realizado por médico veterinário, engenheiro agrônomo ou profissional habilitado fiscal do SIM.

Art.3°. Fica alterado o artigo 8°, inciso XXIV, da Lei Municipal n°.1.096/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.8°. […]

XXIV - Cópia do registro da empresa no Conselho Regional de Medicina Veterinária-CRMV/MT e/ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso – CREA/MT, e/ou outro Conselho de Classe que tenha habilitação para manipulação e/ou transformação do produto.

Art.4°. Fica alterado o artigo 18°, Paragrafo Único da Lei Municipal n°.1.096/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.18°. […]

Paragrafo Único: A coordenação do SIM/POAV, ficará a cargo do profissional habilitado, devidamente comprovado por formação superior, definidas através de suas competências técnicas.”

Art.5°. Fica alterado o artigo 19°, da Lei Municipal n°.1.096/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.19°. O Conselho Consultivo do SIM será composto por no mínimo três membros, compreendendo:

Art.6°. Fica alterado o artigo 19°, inciso IV da Lei Municipal n°.1.096/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.19°. […]

IV - Outros profissionais habilitados constante no quadro funcional da Prefeitura de Nova Maringá.

Art.7°. Fica alterado o artigo 8°, inciso XIX, da Lei Municipal n°.1.096/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8° […]

XIX - Licença prévia da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA ou Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art.8°. Fica alterado o artigo 18°, da Lei Municipal n°.1.096/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18°. O SIM será composto por médicos veterinários, engenheiros agrônomos, técnicos agrícolas, engenheiros sanitaristas, engenheiros florestais e auxiliares de inspeção sanitária, bem como outros profissionais habilitados constante no quadro funcional da Prefeitura de Nova Maringá.

Art.9°. Fica alterado o artigo 47°, da Lei Municipal n°.1.096/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 47°. A autorização para utilização do (s) carimbo (s) será entregue sob recibo e permanecerá sob a responsabilidade do Coordenador do SIM/POAV incumbido pela inspeção do estabelecimento.

Art.10°. Fica alterado o artigo 48°, da Lei Municipal n°.1.096/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 48°. Quando do encerramento das atividades ou do cancelamento do registro no SIM, o responsável pela Inspeção deverá entregar ao Coordenador do SIM/POAV, mediante recibo, o(s) carimbo(s) e matriz(es) que contenham a chancela do SIM.

Art.11°. Fica alterado o artigo 52°, da Lei Municipal n°.1.096/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 52°. Os produtos de origem animal e vegetal, oriundos de estabelecimentos com inspeção permanente, excluído o leite a granel, quando em transito, devem estar obrigatoriamente acompanhados do “Certificado Sanitário”, visado pelo Coordenador do SIM/POAV ou Técnico responsável pela inspeção.

Art.12°. Fica alterado o artigo 65°, inciso II, alínea ‘p’ da Lei Municipal n°.1.096/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 65° […]

II - […]

p) - Transportarem produtos de origem animal e vegetal, excepcionado o leite a granel, provenientes de estabelecimentos com inspeção permanentes desacompanhados de Certificado Sanitário visado pelo Coordenador do SIM/POAV pela sua inspeção.

Art.13°. Fica alterado a Súmula da Lei Municipal n°.1.096/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal – SIM/POAV”

Art. 14°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá - MT em 01 de dezembro 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal