Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

A Senhora ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.980.000,00 (seis milhões, novecentos e oitenta mil reais),provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação.

Parágrafo Único: os créditos de que trata o caput serão utilizados para reforçar dotações orçamentárias vinculadas as seguintes Fontes de Recursos:

FONTES:		R$
TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE	0.1.00 = Recursos Ordinários - Livre	3.000.000,00
	0.1.01 = Impostos Educação 25%	1.400.000,00
	0.1.02 = Impostos Saúde 15%	2.000.000,00
	0.1.18 = Recurso FUNDEB 70%	200.000,00
	0.1.42 = Recursos Saúde - Estado	180.000,00
	0.1.46.070 = Recursos SUS - Emendas	200.000,00
	TOTAL:	6.980.000,00

Total a ser adicionado.....................................................................R$ 6.980.000,00

Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso II e § 3º – excesso de arrecadação ou tendência de excesso de arrecadação apurado até o mês de outubro de 2021, conforme memória de cálculo e demonstrativo de impacto orçamentário (Anexos I), utilizando recursos das seguintes fontes:

FONTES:		R$
TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE	0.1.00 = Recursos Ordinários - Livre	3.000.000,00
	0.1.01 = Impostos Educação 25%	1.400.000,00
	0.1.02 = Impostos Saúde 15%	2.000.000,00
	0.1.18 = Recurso FUNDEB 70%	200.000,00
	0.1.42 = Recursos Saúde - Estado	180.000,00
	0.1.46.070 = Recursos SUS - Emendas	200.000,00
	TOTAL:	6.980.000,00

Total de Excesso a ser utilizado.....................................................R$ 6.980.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 01 de dezembro de 2021.

____________________________

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal