DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, do Contrato abaixo discriminado.

SECRETARIA	FISCAL	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
OBRAS	WALTER RAMOS TELES CPF: 041.810.571-51	-	-
FINANÇAS	ANGELICA ALVES DE CASTRO CPF: 025.080.761-04	BEATRIZ MOREIRA DA SILVA CPF: 052.420.851-42	-
ADMINISTRAÇÃO	RYANE CARLA ALVES CPF: 029.428.921-61	-	-
GABINETE	LUCIA HELENA DE OLIVEIRA GONSALVES CPF: 605.451.941-72	-	-
ASSISTENCIA SOCIAL	ISMENYA MEIRE DA S. ALVES CPF: 024.860.871-17	-	-
EDUCAÇÃO	MARIA CELIA RODRIGUES R. ABREU CPF: 555.114.571-91	-	-
CULTURA	DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUZA CPF: 023.742.401-00	-	-
PLANEJAMENTO	HUDSON KENNEDY DE SOUSA SILVA CPF: 059.110.693-00	-	-
AGRICULTURA	RAFAEL SCHIO CPF: 025.479.041-01	-	-
SAÚDE	CARLOS LOYSE ALVES LUZ CPF: 022.720.791-21	LUANA LEÃO CPF: 005.006.501-79	CLEITON GEOVANI KREMER DE CESARO CPF: 010.591.161-54

CONTRATO	137/2021	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	A J ASSIS FERREIRA SOLUÇÕES EMPRESARIAL EIRELI	31.422.683/0001-07	R$ 43.475,00
OBJETO	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA PRESTAR SERVIÇOS LICENÇA DE SOFTWARE, VIRTUALIZAÇÃO ELETRÔNICA E DIGITAL, ASSINATURA DIGITAL, ARMAZENAMENTO EM NUVENS E GESTÃO INTEGRADA DE INFORMAÇÕES, ATENDENDO AS NECESSIDADES DO PODER EXECUTIVO DE CONFRESA - MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	2 MESES – 26/11/2021 A 25/01/2022.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 26 de Novembro de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal