PORTARIA Nº 16, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Servidora Senhora Marizete Souza da Silva.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e;

I - o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 82-A, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, com as alterações dadas pela Lei Municipal nº 557, de 15 de janeiro de 2007, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia-MT;

II - a Lei Complementar nº 58/2008 de 8 de dezembro de 2008, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos servidores da Educação do Município; e

III - as Leis Complementares (LC’s) sancionadas após 8 de dezembro de 2008, que concederam Revisão Geral Anual (RGA) e/ou aumento real, sendo mais recente a LC nº 127, de 2 de abril de 2020.

RESOLVE

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Senhora MARIZETE SOUZA DA SILVA, divorciada, portadora do RG nº 1.477.041 – SSP-GO e do CPF sob o nº 569.039.791-15, residente e domiciliada no Município de São Félix do Araguaia-MT, servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº 150-1, contando com 30 Anos, 1 mês e 4 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do IPASFA nº 2021.04.00012P, a partir de 01/12/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 1º de dezembro de 2021.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Felix do Araguaia-MT, 6 de dezembro de 2021.

WEMES PEREIRA LEITE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal