PORTARIA N.º 205/2021

de 01 de Dezembro de 2.021

“Dispõe sobre o re-estabelecimento em cumprimento de decisão judicial do benefício de Pensão por morte em favor de Anthony Ryan Almeida Ojeda, em decorrência do falecimento do servidor efetivo, Antonino Petronilho Ojeda.”

O PREFEITO DE ROSARIO OESTE - MT, ALEX STEVES BERTO e o Secretário Municipal de Administração de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no artigo 70, da Lei nº 975, de 15 de abril de 2004, que rege a Previdência Municipal;

Considerando o conteúdo primordial assinalado em decisão proferida nos autos do Processo Judicial eletrônico sob nº 1015791-14.2020.8.110000; em trâmite na Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º. REESTABELECER o benefício Pensão Por Morte, em favor de ANTHONY RYAN ALMEIDA OJEDA, portador da cédula de Identidade nº 2412543-1 SEJUSP/MT, inscrito no CPF sob nº 042.597.791-92, em decorrência do falecimento de ANTONINO PETRONILHO OJEDA, portador da cédula de identidade n.º 0445053-1 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 405.306.551-87, servidor efetivo, no cargo de Auxiliar de Serviços de Campo, Classe “A”, Nível 11, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, a partir de 01/12/2021, conforme decisão judicial exarada no autos do Processo Judicial eletrônico sob nº. 1015791-14.2020.8.110000, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seu efeito financeiro a partir de 01 de Dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/ MT, 01 de Dezembro de 2.021.

DOUGLAS BOTELHO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal