PORTARIA Nº. 007/2021
3 de Dezembro de 2021
PORTARIA Nº. 007/2021
O Diretor Executivo do FUNDO MUNICIPAL DE PREV. DOS SERV. DO MUN. DE APIACÁS – PREVIAP, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso na Lei Municipal 909/2015 de 28/04/2015, e tendo em vista o Parecer exarado pelo DD. Procurador do Município no Processo nº. 006/2021,
R E S O L V E:
Conceder a Sr.ª. FRANCISCA LUCAS DA SILVA, brasileira, solteira, RG nº 1873845-1 – SESP/MT, CPF nº. 630.043.301-30, efetiva no cargo de (código 268 – CBO n° 5143-20) Serviços Gerais – Perfil Profissional Serviços Gerais – Classe A – Nível 07, matrícula funcional n°. 79, lotada na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Apiacás, APOSENTADORIA POR IDADE, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com fulcro no Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, Art. 226, da Lei Municipal Complementar 010/2008, de 25 de março de 2008, Lei Municipal Complementar 183/2020, de 19 de Novembro de 2020, Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal nº. 909/2015, de 28/04/2015, calculado na forma da Lei nº. 10.887, de 18/06/2004, c.c. o § 5º, do Art.12 e Art.13 caputs e seus §§, da lei nº. 909/2015, com o beneficio do § 6º, do Art. 12, da referida lei.
Apiacás, Estado de Mato Grosso, no dia 30 de Novembro do ano de dois mil e vinte e um.
Luan Luis Matos Zagli
Diretor Executivo do PREVIAP
H O M O L O G O:
Em 30 de NOVEMBRO de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal