Decreto Nº 098/2021

Data: 07/10/2021

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0687/2021 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0685/2020, para o Exercício de 2021,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais),para atender as seguintes dotações:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.782.0060.2021 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00.00 - 0101000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00

(três mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0130061000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 16.000,00

(dezesseis mil reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.122.0020.2068 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.3.90.14.00.00 - 0100000000 - Diárias - Civil R$ 2.000,00 (dois mil reais)

T O T A L R$ 21.000,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.3 - DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER

04.040.0.3.27.812.0090.2025 - MANTER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS, TREINAMENTOS E PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES

3.3.90.32.00.00 - 0100000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.367.0060.1061 - ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS P/ ACESSIBILIDADE

3.3.90.39.00.00 - 0101000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00

(três mil reais)

04.040.0.5.12.782.0060.2021 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 0130061000 - Material de Consumo R$ 16.000,00

(dezesseis mil reais)

T O T A L R$ 21.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 07 de outubro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal