Decreto Nº 108/2021

Data: 28/10/2021

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais);

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0709/2021 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para as criação das seguintes dotações orçamentárias.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais),para atender as seguintes dotações:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.302.0110.2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

4.4.90.52.00.00 - 0142000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 230.000,00

(duzentos e trinta mil reais)

T O T A L R$ 230.000,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, II da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de Excesso de Arrecadação.

II – Os provenientes de Excesso de Arrecadação.

Fonte de Recurso: 0142000000 – Transferência de Recursos SUS – Estado R$ 230.000,00

T O T A L R$ 230.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 28 de outubro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal