Decreto Nº 109/2021

Data: 28/10/2021

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 91.068,94 (noventa e um mil, sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0687/2021 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0685/2020, para o Exercício de 2021,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 91.068,94 (noventa e um mil, sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos),para atender as seguintes dotações:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2006 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 6.347,65

(seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.2 - FUNDEB

04.040.0.2.12.361.0060.2023 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3.1.90.11.00.00 - 0119000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 58.995,83

(cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos)

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2015 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00.00 - 0101000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 14.370,16

(quatorze mil, trezentos e setenta reais e dezesseis centavos)

04.040.0.5.12.782.0060.2021 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00.00 - 0130061000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

(um mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.302.0110.2042 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL

3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 8.496,27

(oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.122.0020.2068 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 259,03

(duzentos e cinquenta e nove reais e três centavos)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.1.91.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 1.600,00

(um mil e seiscentos reais)

T O T A L R$ 91.068,94

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.1.90.94.00.00 - 0100000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00

(um mil reais)

3.1.91.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 1.000,00

(um mil reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.3 - ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICIPIO

03.030.0.3.99.999.0030.2011 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

9.9.99.99.00.00 - 0100000000 - Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS R$ 17.898,24

(dezessete mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.2 - FUNDEB

04.040.0.2.12.361.0060.2023 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3.1.90.11.00.00 - 0118000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 3.526,38

(três mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos)

3.1.90.13.00.00 - 0118000000 - Obrigações Patronais R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

04.040.0.2.12.365.0070.2024 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB

3.1.90.13.00.00 - 0118000000 - Obrigações Patronais R$ 1.189,65

(um mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos)

04.040.0.3 - DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER

04.040.0.3.27.812.0090.2025 - MANTER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS, TREINAMENTOS E PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES

3.3.90.14.00.00 - 0100000000 - Diárias - Civil R$ 414,32

(quatrocentos e quatorze reais e trinta e dois centavos)

3.3.90.32.00.00 - 0100000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 266,64

(duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos)

04.040.0.4 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

04.040.0.4.13.392.0080.2027 - MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 906,57

(novecentos e seis reais e cinquenta e sete centavos)

3.1.91.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 934,90

(novecentos e trinta e quatro reais e noventa centavos)

04.040.0.4.13.392.0080.2082 - MANUTENÇÃO DA CASA DO ARTESAO

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 2.266,43

(dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos)

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.133,21

(um mil, cento e trinta e três reais e vinte e um centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.133,21

(um mil, cento e trinta e três reais e vinte e um centavos)

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 1.133,21

(um mil, cento e trinta e três reais e vinte e um centavos)

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.1014 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS RURAIS

4.4.90.51.00.00 - 0101000000 - Obras e Instalações R$ 1.757,66

(um mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos)

4.4.90.51.00.00 - 0122054000 - Obras e Instalações R$ 10.000,00 (dez mil reais)

04.040.0.5.12.361.0060.1026 - AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLARES

4.4.90.52.00.00 - 0122054000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00

(dez mil reais)

04.040.0.5.12.361.0060.2015 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 0193000000 - Material de Consumo R$ 314,26

(trezentos e quatorze reais e vinte e seis centavos)

3.3.90.36.00.00 - 0101000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.100,00

(um mil e cem reais)

3.3.90.39.00.00 - 0101000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.091,17

(um mil, noventa e um reais e dezessete centavos)

04.040.0.5.12.361.0060.2074 - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.3.90.14.00.00 - 0115049000 - Diárias - Civil R$ 2.266,64

(dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos)

3.3.90.36.00.00 - 0115049000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.266,64

(dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos)

04.040.0.5.12.367.0060.1061 - ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS P/ ACESSIBILIDADE

3.3.90.36.00.00 - 0101000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00

(um mil reais)

4.4.90.51.00.00 - 0101000000 - Obras e Instalações R$ 1.636,06

(um mil, seiscentos e trinta e seis reais e seis centavos)

04.040.0.5.12.367.0060.2030 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

3.3.90.30.00.00 - 0101000000 - Material de Consumo R$ 566,61

(quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos)

3.3.90.36.00.00 - 0101000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 566,61

(quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0101000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 566,61

(quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos)

4.4.90.52.00.00 - 0101000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.133,21

(um mil, cento e trinta e três reais e vinte e um centavos)

04.040.0.5.12.782.0060.2021 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 0101000000 - Material de Consumo R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 0115052000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.333,22

(um mil, trezentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0125000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 685,74

(seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos)

04.040.0.6 - DEPARTAMENTO DE ENS. INFANTIL

04.040.0.6.12.361.0070.1025 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA INFANTIL

4.4.90.51.00.00 - 0122054000 - Obras e Instalações R$ 2.583,57

(dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos)

04.040.0.6.12.782.0070.2020 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO INFANTIL

3.3.90.30.00.00 - 0101000000 - Material de Consumo R$ 4.206,42

(quatro mil, duzentos e seis reais e quarenta e dois centavos)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.122.0020.2068 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.3.90.92.00.00 - 0100000000 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.399,96

(um mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos)

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 859,96

(oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.90.92.00.00 - 0193000000 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.133,32

(um mil, cento e trinta e três reais e trinta e dois centavos)

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 1.000,00 (um mil reais)

09.090.0.1.17.452.0040.1056 - IMPLANTAR A COLETA E DISPOSIÇÃO DO LIXO DOMICILAR

4.4.90.51.00.00 - 0124054000 - Obras e Instalações R$ 1.133,00

(um mil e cento e trinta e três reais)

09.090.0.1.26.782.0040.1065 - CONSTRUÇÃO E REPAROS DE PONTES, MATA BURROS E BUEIROS

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 665,52

(seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos)

T O T A L R$ 91.068,94

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 28 de outubro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal