AVISO DE REVOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2021 PROCESSO Nº 076/2021

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Decide:

REVOGAR O PROCESSO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2021 PROCESSO Nº 076/2021, cujo objeto e o PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ARTIGOS E ENFEITES NATALINOS, DESTINADOS AS FESTIVIDADES DE NATAL DO MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO-MT.

Pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos.

REVOGA-SE a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2021.

Novo Santo Antônio – MT, 02 de Dezembro de 2021.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal