“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Maria Madalena Gonçalves de Rezende.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 90, inciso I, II, III e Parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/ MT; Lei Municipal nº 1.211/2009, que dispõe sobre a reformulação da carreira dos profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do Município de Jaciara/MT e da Lei nº 1.935/2020, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. MARIA MADALENA GONÇALVES DE REZENDE, casada, portadora do RG nº 0498856-6 SESP/MT, inscrita no CPF nº 383.942.511-53, servidora efetiva, no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Classe “C”, Nível “10’’, lotada na Secretária Municipal de Educação, devidamente matriculada sob nº 436-1, contando com 30 anos, 01 mês e 12 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2021.04.02377P, a partir de 01/12/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/12/2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara-MT- MT, 02 de dezembro de 2021.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal