Ref. Processo nº 79/2021

Tomada de Preço nº 03/2021

Contrato de Execução de Obra nº 46/2021 PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA COBERTURA METÁLICA COM CERCA DE 139,65M² NO ESTACIONAMENTO DO POSTO DE SAÚDE RURAL NA SEDE DO MUNICPIO.

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito Público Municipal, com sede administrativa na Avenida Marco Aurelio Fullin, S/N, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato, representada pelo Prefeito Municipal, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 4022620 SSP/GO e CPF 96915862153, com endereço na Rua José Humárcio, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, Com base nos documentos apresentados, RESOLVE, RESCINDIR PELA INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO Nº 46/2021 E APLICAÇÃO DE SANÇÃO o referido contrato, com a Empresa MATRIX CONSTRUÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ: 11.987.065/0001-99, e Inscrição Estadual nº 13.390.987-5, estabelecida à Rua 15 de Novembro, nº 9, Bairro Centro, na cidade de Ribeirãozinho/MT, CEP: 78.613-000, neste ato representada pelo Sr. Arlindo Domingos da Silva, RG nº 307.264 SSP/MT e do CPF nº 053.098.831-34.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto a RESCISÃO PELA INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO Nº 46/2021 E APLICAÇÃO DE SANÇÃO à empresa supracitada, face aos documentos protocolados pelo representante legal da empresa e descumprimento das condições previstas no contrato. Outrossim, tem por objeto a aplicação de sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FATOS

No dia 18 de Novembro de 2021 fora realizada sessão de Tomada de Preço nº 03/2021 as 09h00min, cujo objeto visava a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA COBERTURA METÁLICA COM CERCA DE 139,65M² NO ESTACIONAMENTO DO POSTO DE SAÚDE RURAL NA SEDE DO MUNICPIO.

Destaca-se, que tal procedimento utilizou-se como critério de julgamento o Menor Preço Global, sendo vinculada ao Edital e anexos correspondentes. Maiores informações de valores constavam no projeto e planilhas orçamentarias, anexas ao Edital do Processo, ou seja, era de conhecimento de todos os interessados a forma e prazo que esta Administração realizaria a execução da obra.

Encerrada a sessão, a Empresa MATRIX CONSTRUÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ: 11.987.065/0001-99, logrou-se vencedora do item no valor global de R$: 43.283,65 (quarenta e três mil duzentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos), observando que foi a única participante.

Ainda, após a homologação do Processo, no dia 19 de Novembro de 2021 fora redigido o Contrato nº 46/2021, publicado seu extrato no Jornal Oficial dos Municípios-AMM e assinado pelo representante por procuração da empresa, o senhor Danilo Pereira de Araújo, portador do CPF: 041.949.961-00.

No dia 22 de Novembro de 2021 as 15h40min, a Comissão Permanente de Licitação, recebeu via e-mail, uma comunicação atípica encaminhada pelo Sr. Mauricio, em nome da empresa MATRIX CONSTRUÇÕES LTDA ME anexos com pedido de cancelamento de participação da empresa nos autos do Processo 79/2021, ainda justificou tal requerimento alegando que o procurador da empresa na época Sr. Danilo Pereira de Araújo, participou do certame sem o consentimento e o aval do proprietário da empresa. Para tanto, juntou termo de revogação de procuração devidamente assinada pelo representante legal da empresa Sr. Arlindo Domingos da Silva, Reconhecido como verdadeiro em cartório.

Não obstante, no dia 23 de Novembro de 2021 a Procuradoria do Município elaborou Parecer Jurídico, considerando a ausência de justo motivo, entendendo pela notificação da empresa Matrix e dando ciência quanto à rescisão contratual, bem como aplicação de penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a administração pública, bem como o cancelamento de seu Certificado de Registro Cadastral-CRC de Fornecedores da Prefeitura.

Portanto, não resta alternativa a não ser a Rescisão Contratual, juntamente com aplicação de sansão, face os inúmeros prejuízos que a Empresa vem ocasionando devido à quebra da relação contratual.

Dito isso, passa-se aos fundamentos legais de tal medida.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Em primeiro lugar, a lei mor 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) em seus artigos 77; 78 inciso I, 79 inciso I e art. 87 prevê que, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a previa defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Tal possibilidade é atribuída face ao poder discricionário da Administração, bem como os princípios norteadores do Direito Administrativo.

Já no que tange ao art. 78 da mesma Lei, nota-se que seus incisos constam um rol de possíveis motivos ensejadores de rescisão contratual, no caso em tela aplicam-se o inciso I, tendo em vista que não houve cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo procurador Danilo.

Vale destacar, que a inexecução total do contrato gerou danos a Administração, a qual justifica a aplicação de sanção. O art. 87 da Lei 8.666/93 estabelece as possíveis sanções aplicáveis aos casos de inexecução contratual, assim, tendo em vista o documento apresentado pelo representante legal da empresa, em que solicita o cancelamento do contrato e levando em consideração os inúmeros prejuízos suportados por esta Administração, não vemos alternativa a não ser aplicar como sanção o disposto no inciso III, “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos”.

Todavia, ressaltamos que segundo o entendimento já consolidado do TCU tal suspensão aplica-se apenas ao órgão contratante, veja-se:

Jurisprudência do TCU Acórdão: 1017/2013 – Plenário Enunciado: A sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 (suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração) tem aplicação restrita ao órgão ou entidade que a cominou.

Acórdão: 1003/2015 – Plenário Enunciado: A sanção de impedimento para licitar e contratar prevista art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade sancionador, enquanto que aquela prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002 produz efeitos apenas no âmbito interno do ente federativo que a aplicar.

A sanção aplicada tem dupla finalidade. A primeira é o caráter educativo, que tem por objetivo demostrar para a Empresa Contratada que cometeu o ato ilícito, que condutas dessa natureza não são aceitas pela Administração, buscando reprimir esse tipo de afronta a Legislação. A segunda finalidade é o caráter repressivo, o qual busca impedir que a Administração e a Sociedade sofram prejuízos em razão do descumprimento obrigacional de um Licitante.

Diante disso, frisa-se que os princípios que norteiam tal decisão, é o da proporcionalidade e razoabilidade, onde se observou o histórico da Empresa com esta Administração, bem como os prejuízos causados. Ademais, os direitos de contraditório e ampla defesa, serão devidamente resguardados, por serem Direitos Constitucionais e Contratuais previamente estabelecidos.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO DISTRATO

4.1. Por força da presente rescisão, a Administração dá por terminado a relação jurídica, Rescindindo o presente Contrato nº 46/2021 da MATRIX CONSTRUÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ: 11.987.065/0001-99, com aplicação da sanção acima disposta, qual seja: “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura de Bom Jesus do Araguaia - MT, pelo prazo de 2 (dois) anos”. Bem como o cancelamento de seu Certificado de Registro Cadastral-CRC de Fornecedores da Prefeitura.

4.2. Como forma de garantir o direito ao contraditório e ampla defesa, será lhe proporcionado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa, caso seja do seu interesse, a contar do recebimento deste Termo. Não apresentando a defesa dentro do prazo legal, recairá a decadência.

Por todo fundamento exposto e respaldado na Lei, na Jurisprudência e nos Entendimentos do Tribunais de Contas, é que se aplica tal medida, por acreditar ser a mais justa e eficaz.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. A ADMINISTRAÇÃO providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento.

Bom Jesus do Araguaia/MT, em 30 de Novembro de 2021.

_____________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal