Ref. Processo nº 80/2021

Tomada de Preço nº 04/2021

Contrato de Execução de Obra nº 47/2021 PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA PADRÃO 2021 NA ESCOLA MUNICIPAL SANTA MARTA NA SEDE DO MUNICIPIO.

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito Público Municipal, com sede administrativa na Avenida Marco Aurelio Fullin, S/N, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato, representada pelo Prefeito Municipal, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 4022620 SSP/GO e CPF 96915862153, com endereço na Rua José Humárcio, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, Com base nos documentos apresentados, RESOLVE, RESCINDIR AMIGAVELMENTE O CONTRATO Nº 47/2021, com a Empresa MATRIX CONSTRUÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ: 11.987.065/0001-99, e Inscrição Estadual nº 13.390.987-5, estabelecida à Rua 15 de Novembro, nº 9, Bairro Centro, na cidade de Ribeirãozinho/MT, CEP: 78.613-000, neste ato representada pelo Sr. Arlindo Domingos da Silva, RG nº 307.264 SSP/MT e do CPF nº 053.098.831-34.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto a RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 47/2021 com a empresa supracitada, face aos documentos protocolados pelo representante legal da empresa. Outrossim, tendo em vista a existência de sanção já aplicada a empresa, de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e considerando a tempestividade de protocolo de documento cientificando dos fatos é que fica estabelecido a rescisão amigável por acordo entre as partes.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FATOS

No dia 19 de Novembro de 2021 fora realizada sessão de Tomada de Preço nº 04/2021 as 14h00min, cujo objeto visava a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA PADRÃO 2021 NA ESCOLA MUNICIPAL SANTA MARTA NA SEDE DO MUNICIPIO.

Destaca-se, que tal procedimento licitatório foi realizado a título de cumprimento dos 25% de aplicação do repasse na Educação para o exercício 2021.

Observando que compareceram na data e hora marcada, 3 (três) empresas interessadas, o processo utilizou como critério de julgamento o Menor Preço Global, sendo vinculada ao Edital e anexos correspondentes. E informações de valores constavam no projeto e planilhas orçamentarias, anexas ao Edital do Processo que era de R$: 985.417,79 (Novecentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), ou seja, era de conhecimento de todos os interessados a forma, prazo e condições que esta Administração realizaria a execução da obra.

Encerrada a sessão, a Empresa MATRIX CONSTRUÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ: 11.987.065/0001-99, representada pelo Sr. Danilo Pereira de Araújo, portador do CPF: 041.949.961-00, logrou-se vencedora do item no valor global de R$: 823.601,94 (Oitocentos e vinte e três mil seiscentos e um reais e noventa e quatro centavos).

Ainda, após a homologação do Processo, no dia 22 de Novembro de 2021 fora redigido o Contrato nº 47/2021, publicado seu extrato no Jornal Oficial dos Municípios-AMM e encaminhado via e-mail para a empresa e representante por procuração da empresa, o senhor Danilo Pereira de Araújo, portador do CPF: 041.949.961-00.

No mesmo dia (22 de Novembro de 2021 às 15h40min), a Comissão Permanente de Licitação, recebeu via e-mail, uma comunicação atípica encaminhada pelo Sr. Mauricio, em nome da empresa MATRIX CONSTRUÇÕES LTDA ME anexos com pedido de cancelamento de participação da empresa nos autos do Processo nº 80/2021, ainda justificou tal requerimento alegando que o procurador da empresa na época Sr. Danilo Pereira de Araújo, participou do certame sem o consentimento e o aval do proprietário da empresa. Para tanto, juntou termo de revogação de procuração devidamente assinada pelo representante legal da empresa Sr. Arlindo Domingos da Silva, Reconhecido como verdadeiro em cartório.

Não obstante, no dia 24 de Novembro de 2021 a Procuradoria do Município elaborou Parecer Jurídico, considerando a ausência de justo motivo, entendendo pela notificação da empresa Matrix e dando ciência quanto à rescisão contratual, bem como aplicação de penalidade e o cancelamento de seu Certificado de Registro Cadastral-CRC de Fornecedores da Prefeitura.

Portanto, não restam alternativas a não ser a Rescisão Contratual amigável, tendo em vista a existência de sanção já aplicada a empresa no Processo nº 79/2021, de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e considerando a tempestividade de protocolo de documento cientificando dos fatos é que fica estabelecido a rescisão amigável por acordo entre as partes.

Dito isso, passa-se aos fundamentos legais de tal medida.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Este procedimento tem como base legal o artigo 78, inciso XVII c/c 79, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93 bem como cláusulas editalícia do Processo correspondente.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

Diante disso, frisa-se que os princípios que norteiam tal decisão, é o da proporcionalidade e razoabilidade, onde se observou o histórico da Empresa com esta Administração, bem como os prejuízos causados. Ademais, os direitos de contraditório e ampla defesa, serão devidamente resguardados, por serem Direitos Constitucionais e Contratuais previamente estabelecidos.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO DISTRATO

4.1. Por força da presente rescisão, a Administração dá por terminado a relação jurídica, Rescindindo o presente Contrato nº 47/2021 com a empresa MATRIX CONSTRUÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ: 11.987.065/0001-99, amigavelmente.

4.2. Como forma de garantir o direito ao contraditório e ampla defesa, será lhe proporcionado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa, caso seja do seu interesse, a contar do recebimento deste Termo. Não apresentando a defesa dentro do prazo legal, recairá a decadência.

Por todo fundamento exposto e respaldado na Lei, na Jurisprudência e nos Entendimentos dos Tribunais de Contas, é que se aplica tal medida, por acreditar ser a mais justa e eficaz.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. A ADMINISTRAÇÃO providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento.

Bom Jesus do Araguaia/MT, em 30 de Novembro de 2021.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal