DECRETO Nº 100/2021

Regulamenta a Lei municipal nº 2.466/2021, de 15 de outubro de 2021, que dispõe sobre a criação de Programa da Rede Municipal de Ensino Municipal da Educação do Município de Barra do Bugres, para a Aquisição de Computador Portátil novo, e dá outras providências.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.466/2021, de 15 de outubro de 2021, que dispõe sobre programa municipal educacional para aquisição de computador portátil no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de medidas de enfrentamento aos efeitos da Pandemia do SARS-Cov-2;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar aos profissionais da educação da rede municipal equipamentos para melhorar as condições de trabalho dos nossos docentes e a utilização das tecnologias educacionais no processo de ensino aprendizagem.

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º. Este decreto regulamenta a implantação e implementação da Lei Municipal nº 2.466, de 15 de outubro de 2021, que dispõe sobre a criação de programa para aquisição de computador portátil no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SMEC.

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 2º. São beneficiários do programa previsto no Art. 1º deste decreto, os professores do quadro efetivo e os contratados temporariamente em efetiva regência de classe, o diretor escolar, o coordenador pedagógico e o secretário escolar, que cumpram os seguintes requisitos:

I – o Professor da educação básica da rede municipal do quadro efetivo;

II – o professor da educação básica sob contrato temporário, em efetiva regência de classe, que possua carga horária mínima de 05 (cinco) horas semanais e contrato com o mínimo de 120 dias;

III – o diretor escolar e o coordenador pedagógico que estejam em efetivo exercício da função;

IV – os Coordenadores Pedagógicos lotados na Secretaria Municipal de Educação em efetivo exercício da função;

V – os Secretários escolares em efetivo exercício da função.

Parágrafo único. Os servidores elegíveis no caput e incisos deste artigo serão contemplados com a ajuda de custo uma única vez, independentemente da quantidade de vínculos que possuam junto à rede municipal de educação.

Art. 3º. A ajuda de custo não se aplicará aos professores efetivos ou sob contrato temporário, assim como aos demais servidores elegíveis:

I – que se encontram em licença sem ônus;

II – que estão cedidos com ou sem ônus;

III – que estão em licença para qualificação profissional;

IV – os professores que estão em readaptação (desvio de função), em funções burocráticas, sem atendimento á alunos;

V – os beneficiados que não prestarem contas referentes à diárias, ou que teve contas rejeitadas em virtude de desvio, desfalque e/ou má aplicação de recursos públicos verificado na prestação de contas;

VI – os professores em regime de Cooperação Técnica com o Estado;

VII – os professores concursados e/ou contratados pela rede municipal que tenham sido contemplados por programa ou incentivos do gênero.

Art. 4º. Os servidores responsabilizar-se-ão pela qualidade do equipamento adquirido, por sua conservação e uso adequado no período mínimo de 36 (trinta e seis) meses.

Parágrafo único. São vedados:

I – o uso dos equipamentos por terceiros, a qualquer título;

II – a alienação do equipamento pelo período de 36 (trinta e seis) meses.

Art. 5º. O professor sob contrato temporário em efetiva regência de classe fará jus ao benefício, utilizando o equipamento em regime de comodato gratuito, devendo restituí-lo em perfeito estado, à unidade escolar de lotação, como requisito para quitação das verbas rescisórias.

Parágrafo único. A não devolução do equipamento autorizará o desconto dos valores repassados nas verbas rescisórias eventualmente devidas pelo município de Barra do Bugres quando do encerramento do contrato temporário, podendo inclusive, haver cobrança administrativa ou judicial se referidos valores superarem o montante da rescisão.

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS

Seção I

Das Regras Gerais

Art. 6º. Para a aquisição de computador portátil novo, será repassado ajuda de custo no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), por servidor beneficiado, creditado em parcela única em conta corrente do beneficiário.

Parágrafo único. O servidor poderá adquirir computador portátil com valor superior ao disposto no caput deste artigo, com complemento de recurso próprio, sendo vedada a aquisição por valor inferior ao recebido.

Art. 7º. Para fins do repasse de que trata o caput do artigo 6º, deste decreto, serão considerados computadores portáteis do tipo notebook ou ultrabook que deverá ter, minimamente, a seguinte configuração:

I – processador compatível com arquitetura x86 e x64, com os seguintes requisitos:

a) Possuir, no mínimo, 4 núcleos físicos;

b) Frequência de clock de, no mínimo 1.5 GHz;

c) Memória cache de 4 MB;

II – memória RAM com no mínimo 8 GB, DDR4;

III – Armazenamento de, no mínimo, 256 GB SSD ou TB HDD;

IV – Tela HD de 1366x768 pixels;

V – Interfaces de Comunicação com:

a) Wi-fi/Bluetooth;

b) No mínimo 2 portas USB, sendo que ao menos 1 seja USB 3,0;

c) Webcan integrada;

d) Porta HDMI integrada;

e) Possuir uma entrada e uma saída de áudio, para microfone e fone de ouvido, respectivamente, podendo ser um combo áudio/microfone;

f) Possuir microfone integrado;

g) Possuir alto-falantes integrados;

h) Touchpad;

i) Teclado português-BR com teclado numérico;

VI – garantia de, no mínimo, 12 meses.

Art. 8º. A ajuda de custo decorrente do programa implantado por este decreto, não possui natureza de despesa de pessoal, e:

I – não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração do beneficiário;

II – não pode ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens pecuniárias;

III – não constitui base para incidência de contribuição previdenciária;

IV – não pode ser considerada como rendimento tributável, para fins de retenção de imposto de renda

. Parágrafo Único. As ajudas de custo poderão ser suspensas, por meio de decreto governamental, quando verificada a impossibilidade orçamentária e financeira de sua manutenção.

Seção II

Das Comprovação das Despesas

Art. 9º. Os servidores beneficiados deverão comprovar a aquisição do computador em 45 (quarenta e cinco) dias contados da data do crédito em sua conta bancária.

§ 1º. A aquisição do computador será comprovada mediante apresentação de nota fiscal em formato digital emitida em nome próprio do servidor beneficiário.

§ 2º. Na nota fiscal de aquisição do computador portátil deverá estar presente a descrição do equipamento constando, no mínimo, Marca, Modelo, Processador, Memória RAM, Disco Rígido, Sistema Operacional e Número de série do equipamento.

Seção III

Das Devolução dos Benefícios

Art. 10º. A não comprovação da utilização da ajuda de custo no prazo previsto no art. 9º, deste decreto implicará na devolução aos cofres públicos do valor recebido, devidamente corrigido, mediante desconto em folha de pagamento em até 03 (três parcelas).

§ 1º. A SMEC poderá exigir a devolução de recursos, nos moldes estabelecidos no caput deste artigo, mediante notificação prévia ao servidor, nas seguintes hipóteses:

I – ocorrência de depósitos indevidos, pela SMEC, na conta de servidor não beneficiário legal;

II – verificação de irregularidades no uso do benefício;

III – determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;

IV – configuração de situações que inviabilizem a execução do benefício.

§ 2º. Quando houver a ocorrência de depósitos indevidos, pela SMEC, na conta de servidor não beneficiário legal e este já houver adquirido computador portátil e comprovado a despesa nos moldes do art. 9º deste decreto, o equipamento deverá ser devolvido à unidade de lotação, com a competente assinatura do Termo de Doação.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Caberá à Secretaria Municipal de Educação emitir normas complementares necessárias à implementação do disposto neste decreto.

Art. 12. A ajuda de custo de que trata este decreto, poderá ser suspensa quando verificada a impossibilidade orçamentária e financeira de sua manutenção.

Art. 13. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação da Lei Municipal nº 2.466/2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres-MT, aos 15 dias do mês de novembro do ano de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra.

BERNADETE FERNANDES GREGOLIN

Secretária Municipal de Administração