DECRETO Nº 106/2021

(Que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar)

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, em especial a lei 2.437/2020.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para atender as seguintes dotações:

13 – BARRA-PREVI

13.100.0.0.04.122.9020.2.098-BARRA-PREVI – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

3.3.90.91.00.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS.........................................................R$ 12.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO..........................................................................R$ 12.000,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

13 – BARRA-PREVI

13.100.0.0.99.999.9020.2.126-RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................R$ 12.000,00

TOTAL DE ANULAÇÃO......................................................................................R$ 12.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres Estado de Mato Grosso em 25 de novembro de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal