LEI Nº 972/2021

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 936/2020 – Orçamento Anual de 2021, um Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.096.753,00 (Hum Milhão, Noventa e Seis Mil, Setecentos e Cinqüenta e Três Reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	07 – Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unid. Orç.	004 – Depto. de Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte
Função	15 - Urbanismo
Sub-Função	451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa	0013 – Infra-Estrutura Urbana e Rural com Qualidade
Proj. /Ativ.	1118 – Pavimentação Asfaltica e Drenagem Urbano e Distrito
Elemento	449051000000 – Obras e Instalações (Red.304)
Valor R$	1.096.753,00
Fonte	1.24000000 – R$ 1.056.000,00
Fonte	1.00000000 - R$ 40.753,00

Artigo 2 – Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, no valor total de R$ 1.096.753,00,sendo: R$ 1.056.753,00, decorrente do Convênio 904403/2020-MD, firmado com o Ministério da Defesa(Departaemento do Programa Calha Norte) e, R$ 40.753,00 do excesso de arrecadação da Receita Tributária: COTA-PARTE ICMS – PRINCIPAL, de código reduzido 153, CLASSIFICAÇÃO: 00172801110000000000, FONTE: 0100000000 (Recursos Ordinários).

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 920/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em 02 de Dezembro de 2021.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL