LEI Nº 973/2021

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 936/2020 – Orçamento Anual de 2021, um Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 55.500,00 (Cinqüenta e Cinco Mil, Quinhentos Reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	05 – Secretaria de Saúde
Unid. Orç.	002 – Fundo Municipal de Saúde
Função	10 - Saúde
Sub-Função	301 – Atenção Básica
Programa	0010 – Atenção Básica a Todos
Proj. /Ativ.	2073 – Manutenção e Encargos com a Saúde Bucal
Elemento	339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Red.379)
Valor R$	55.500,00
Fonte	1.46000000 – R$ 22.500,00
Fonte	1.42000000 - R$ 33.000,00

Artigo 2 – Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, no valor total de R$ 55.500,00,sendo: R$ 22.500,00, decorrente dos Recursos Transferidos do Fundo Nacional de Saúde, para ação estratégica de Saúde Bucal no âmbito dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária(LRPD), conforme Portaria GM/MS-2291/2021, editada pelo Ministério da Saúde, em 10 de setembro de 2021 e, R$ 33.000,00 do excesso de arrecadação da Receita: ATENÇÃO PRIMÁRIA – PSF ESTADO, de código reduzido 229, CLASSIFICAÇÃO: 00172803110100000000, FONTE: 0142000000 (Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado).

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 920/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em 02 de Dezembro de 2021.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL