“INSTITUI O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

A Câmara Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu Francisco Gonçalves Naves, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; Art. 1º. Fica autorizada a implantação, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações municipais, o Programa Jovem Aprendiz de Araguainha, através de entidades sem fins lucrativos, previamente inscritas no CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do art. 431 da CLT.

Art. 2º. - O Programa Jovem Aprendiz de Araguainha tem por objetivos;

I – Proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico-profissional, que possibilite oportunidade de ingresso no mundo do trabalho;

II – Ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a aprendizagem profissional e formação pessoal;

III – Estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;

IV – Oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar;

V – Garantir meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do exercício da cidadania.

Art. 3º. - Para a consecução dos objetivos de que trata a presente lei fica, portanto, o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades sociais que assistam tais jovens, nos termos do Decreto Federal nº 5.598/05, e respeitadas as disposições das legislações das legislações existentes.

Paragrafo único – Deverá ser firmado um Termo especifico para cada entidade.

CAPÚTULO II

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 4º. – Fica sob responsabilidade do Município de Araguainha,através da Secretaria Municipal de Educação e do Departamento de Recursos Humanos, em convênio com entidades sem fins lucrativos ou entidade autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego para formação profissional, a execução do “Programa Jovem Aprendiz”, com a finalidade de preparar, encaminhar e acompanhar estes jovens para a inserção no mercado de trabalho e cursos profissionalizantes.

Parágrafo único - as entidades sem fins lucrativos de que trata o caput deste artigo contratarão os adolescentes e jovens inscritos no programa sob regime de contrato de aprendizagem, observadas as disposições da CLT e da Lei Federal nº. 10.097/2000.

CAPÍTULO III

DO APRENDIZ

Art. 5º. – O Programa de que trata esta Lei será dirigido a adolescentes e jovens com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, oriundos de famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, que estejam cursando a educação básica e atendam as seguintes condições;

I – Ter concluído ou estar cursando a educação básica na rede pública municipal ou estadual (regular e supletivo ou especial), ou bolsista integral da rede privado;

II – Não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal;

III – comprovar ser residente no Município;

§ 1º - A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes com deficiência.

§ 2º - Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 3º - A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente aos adolescentes entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, exceto quando;

I – As atividades práticas de aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes a insalubridade ou a periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado;

II – A lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos;

III – a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes.

§ 4º - A aprendizagem para as atividades relacionadas nos incisos do parágrafo anterior deverá ser ministrada para jovens de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos.

Art. 6º. – Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo anterior, terão prioridade aqueles que se encontre em uma das seguintes condições;

I – Sejam provenientes de famílias abaixo do nível de pobreza ou sem renda;

II – Que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho proibido por lei;

III – tenha (m) filho (s);

IV – Pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem;

V – Tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de Serviços à Comunidade, ou outras medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação vigente.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS

Art. 7º. - São atribuições gerais do Município de Araguainha;

I – Disponibilizar a infra-estrutura física e material dos ambientes de ensino;

II – Disponibilizar profissionais habilitados para apoiar as ações. Professores, assistente social, orientador educacional, pedagogo e psicólogo, e outros.

III - Remunerar outros profissionais necessários ao desenvolvimento do programa;

IV – Fornecer alimentação e transporte para os alunos, quando necessário.

Art. 8º. – Compete as Entidades Sem Fins Lucrativos – Sistema “S” e assemelhadas cadastradas junto do Ministério do Trabalho e Emprego que possuam aptidão para ministrar cursos de formação técnico-profissional metódica:

I – Realizar acompanhamento pedagógico;

II – Disponibilizar material didático aos participantes do curso;

III – Realizar a capacitação metodológica dos docentes;

IV – Participar da avaliação conjunta de resultados, colaborando no processo de análise crítica e contribuindo para a identificação de oportunidades de melhoria;

V – Emitir certificado de qualificação profissional aos aprendizes que concluírem o programa de aprendizagem com aproveitamento satisfatório;

VI - Oferecer estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como, acompanhar e avaliar os resultados.

Art. 9º. – Entende-se por formação técnico-profissional metódica para os efeitos do contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.

Parágrafo único – A formação técnico-profissional metódica de que trata o caput deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade das entidades devidamente qualificadas em formação técnico-profissional metódica definida nesta lei.

Art. 10º. – Para acompanhamento do Programa, deverão ser comprovados mensalmente; no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) de freqüência dos jovens no Curso; e o aproveitamento individual (nota) de cada aluno de no mínimo 6,0 (seis).

CAPÍTULO V

DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA

Art. 11º. – As aulas teóricas do programa de apredizagem devem ocorrer em ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos apropriados. Consistirá na preparação do jovem, através da abordagem dos seguintes aspectos;

I – inclusão digital;

II – noções gerais de rotina de trabalho;

III – apoio á elevação da escolaridade, proporcionando reforço em gramática, redação e leitura, conhecimento gerais, matemática básica e filosofia;

IV – cidadania, ética e valores humanos, oferecendo atividades que alcancem as questões relacionadas á saúde, relações interpessoais, educação sócio-ambiental, protagonismo juvenil e projeto de vida.

§ 1º - As aulas teóricas podem se dar sob a forma de aulas demonstrativas no ambiente de trabalho, hipótese em que é vedada qualquer atividade laboral do aprendiz, ressalvado o manuseio de materiais, ferramentas, instrumentos e assemelhados.

§ 2º. – É vedado ao responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem cometer o aprendiz a atividades diversas daquelas previstas no programa de aprendizagem.

§ 3

º. – O programa de aprendizagem de que trata o caput deste artigo deverá ser aprovado pelo Ministério do trabalho e Emprego podendo ser ampliando pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes juntamente com o Departamento de Assistência Social, de acordo com a realidade do Município de Araguainha.

CAPÚTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12º. – A equipe técnica deverá realizar reuniões periódicas, com participação dos aprendizes, pais ou responsáveis, para avaliação e atividade de caráter educativo.

Art. 13º. – O Conselho Tutelar do município é o órgão responsável por fiscalizar o Programa Jovem Aprendiz no que se refere ao Trabalho dos aprendizes adolescentes.

Art. 14º. – Para cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de garantir á implementação do “Programa Jovem Aprendiz”, as despesas decorrentes correrão por conta de dotação Orçamentária municipal, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei específica.

Art. 15º - O Poder Executivo disponibilizará para tanto 12 vagas, emitirá e se necessário providenciará os atos administrativos complementares e/ou suplementares desta Lei.

Art. 16º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL