Dispõe sobre processo de Pré Matrículas via on-line para a Educação Infantil, nas Unidades de Creche de Juara para ano letivo de 2022.

A PREFEITURA MUNICIPAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUARA, no uso das atribuições legais, torna público o processo de pré-matrícula via on-line da rede Municipal e, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069/90, Lei nº 9394/96, Resolução 05/2009/CEB/CNE, EC 59/2009, Resolução Normativa nº 001/2012-CEE/MT. Resolução Normativa 02/2015/CEE/MT, Lei 12.764/2012, Lei 13.146/2015, Lei 13.348/16, Lei Nº 13.257/2016, Decreto nº 10.502 de 30 de setembro de 2020, Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021 e Portaria 063/2021/GS/SME/JUARA/MT, e demais leis vigentes.

RESOLVE:

Art. 1º Considerando a necessidade de definir critérios que visem à normatização dos períodos de pré-matrículas para o ano letivo de 2022 da Educação Infantil (Creches – crianças de 04 meses a 3 anos e 11 meses) conforme etapas abaixo.

I – Primeira Etapa: Pré Matrícula

a. 01 a 17 /12/2021 - Pré Matrícula dos alunos novos da Educação Infantil – Creche, disponibilizadas no link jra.mt.mn.omegaeducacional.com no site da Prefeitura Municipal.

b. 20/12/2021 – Disponibilizar no site da Prefeitura a lista de classificação dos alunos da Educação Infantil (Creche-crianças de 04 meses a 03 anos e 11 meses), bem como a lista de cadastro de reserva.

c. As criançasque ficar na lista de cadastro de reserva, serão convocadas e efetuada a matrícula conforme surgir vaga na unidade de creche cadastrada ou em outra com vaga disponível, no caso de não interesse a criança permanecerá em cadastro reserva.

Art.2º A matrícula para Educação Infantil (Creches - crianças de 04 meses a 03 anos e 11 meses) serão observados os seguintes critérios:

a. Crianças de famílias Beneficiárias do Programa Auxilio Brasil, na forma estabelecida pela Lei nº 13.348, de 2016, pelo Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.

b.Crianças Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC, na forma estabelecida pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou (incluído pela Lei nº 13.348, de 2016) e Portaria Normativa Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007. c.Crianças com deficiência conforme preconiza a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, (incluído pela Lei nº 13.348, de 2016).

d. Matrícula para as crianças de Creche (04 meses a 03 anos e 11 meses), cadastradas e não contemplada nas alíneas a b e c, do artigo 2º, serão efetuadas conforme existência de vagas.

II. Segunda Etapa - Confirmação e Efetivação da matrícula

a. No período de 10/01/2022 a 14/01/2022, os pais e ou responsáveis munidos de toda documentação deverá comparecer as Creches para confirmação e efetivação da matrícula para o ano letivo de 2022.

III. Das vagas para as Unidades de Creche.

a. Para as matriculas iniciais de Creches serão ofertadas vaga parcial no período matutino e vespertino nas seguintes Unidades: Creche Municipal Madre Paulina; Creche Municipal Luiz Inácio do Nascimento e Escola Municipal Cantinho Magico.

b. Para as matriculas iniciais de Creches serão ofertadas vaga integral somente na Creche Municipal Thayná Gabrielly Oliveira Moraes.

IV. Dos Documentos

a. Documentos necessários para efetivar a matricula na Educação Infantil (Creches – Crianças de 04 meses a 03 anos).

b. Os pais ou responsáveis deverão comparecer no dia, data e local de matrícula, munidos dos seguintes documentos:

1) Cópia da certidão de nascimento da criança;

2) Cópia do CPF da Criança;

3) Cópia do cartão atualizado de vacina da criança de acordo com a Lei Estadual Nº 10.736, de 09 de agosto de 2018);

4) Cópia da carteira do SUS;

5) Cópia do Cartão Auxilio Brasil (para os beneficiários);

6) Cópia do Cartão BPC (para os beneficiários);

7) 01 fotografias 3x4 recente da criança;

8) Cópia dos documentos pessoais, RG e CPF do pai, mãe ou do responsável;

9) Comprovante de endereço da residência do pai, mãe ou do responsável (conta de água, luz ou telefone).

10) Crianças com alguma deficiência apresentar Laudo Médico ou do Psicólogo.

11) E-mail do pai ou responsável em que possue acesso.

12) A veracidade dos dados é de inteira responsabilidade dos pais ou responsáveisao inserir no ato da inscrição via Web.

13) caso as informações prestadas no ato da inscrição não conferir com os documentos comprobatórios exigidos, será reorganizado conforme a idade e turma de cada etapa e inseridos no cadastro reserva.

V. Cadastro de Reserva.

a) Quando o número de inscritos na Creche em cada unidade excederem ao número total de vagas disponíveis, a pré matrícula permanecerá como Cadastro de Reserva na rede municipal;

b) Para as crianças que permanecerem no Cadastro de Reserva e havendo vagas em outra unidade de Creche, será comunicado os pais ou responsáveis para efetuar a matricula, em caso de recusa na Unidade Ofertada a criança voltará para o cadastro de reserva.

VI. Acompanhamento da inscrição da Pré Matricula.

a. Divulgação da lista acontecerá no dia 20 de dezembro de 2021 no site da prefeitura e nos meios de comunicação.

b. Conferir na listagem por unidade conforme disponibilidade de vagas, se o nome de seu filho consta na relação da Creche.

Art.3º. Os casos omissos serão resolvidos pela Equipe da Secretaria Municipal de Educação ou qualquer dúvida ligar pelo telefone (66) 3556 2763.

Juara – MT. 24 de novembro de 2021

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação

Portaria 005/2021.