DECRETO Nº 073 /2021, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A PARALIZAÇÃO TEMPORÁRIA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º - Em razão dos procedimentos contábeis, fica suspenso o atendimento ao público a partir do dia 13 de dezembro de 2021 à 07 de janeiro de 2022, tendo somente os trabalhos internos no serviço municipal a ser cumprido.

Art. 2º - A paralização temporária não se aplica aos plantões necessários, às atividades de caráter essencial.

Art. 3º - Fica facultada, na vigência da paralisação, a convocação para prestação de serviços extraordinários, principalmente nos casos de situação de emergência ou calamidade pública, pagando-se, nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada normal de trabalho estabelecida para os cargos.

Art. 4º O presente decreto aplica-se aos serviços internos, ressalvando o disposto no Art. 2º deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 02 de dezembro de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal.