DECRETO Nº 074/2021, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

DISPÕES SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: e,

Considerando os feriados nacionais dos dias 25 de dezembro (Natal) e 01 de Janeiro (Confraternização Universal);

Considerando a necessidade de cumprimento às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando que o recesso mencionado proporciona redução do custeio da administração Pública Municipal;

DECRETA:

Art. 1º - Fica Decretado o Recesso nas Repartições Públicas Municipais da Administração Pública Direta e Indireta, a partir do dia 24 de dezembro de 2021 à 03 de janeiro de 2022.

Art. 2º - O disposto no Art. 1º não se aplica às unidade e serviços considerados essenciais ou que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, entre eles os eletivos à Saúde, Assistência Social, limpeza Pública e Coleta de Lixo.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT., em 02 de dezembro de 2021

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal