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Pref. Mirassol d´Oeste

RECURSO ADMINISTRATIVO AO A.I.I.M 005/2021.

RECORRENTE: AGROPECUÁRIA CANANOVA LTDA

CNPJ: 30.026.903/0001-02 I.M: 5338,Rod Transefônia Km 06 - Sn - Anexo 03 - Vila Guarani -Mirassol d'Oeste – MT.

RECORRIDA: Fazenda Pública do Município de Mirassol D’Oeste – MT

RELATOR: Masterson Felipe da Silva

Participaram do julgamento os Membros: Haroldo Gustavo Greve, Masterson Felipe da Silva e Bruno Vilas Boas Panaro Leite.

NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 005/2021. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO A APLICAÇÃO DO ART. 73, § 5º DO CTM.

ACÓRDÃO n.º 006/2021.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que é Recorrente AGROPECUÁRIA CANANOVA LTDA, e recorrida a Fazenda Pública Municipal.

Acorda o PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Membro Relator.

PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste – MT, em 29 de novembro de 2021.

Haroldo Gustavo Greve

Presidente