SEÇÃO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. ACÓRDÃO: 007/2021.
3 de Dezembro de 2021
RECURSO ADMINISTRATIVO AO A.I.I.M 006/2021.
RECORRENTE:AGROPECUÁRIA CANANOVA LTDA
CNPJ: 30.026.903/0001-02I.M: 5338,Rod Transefônica Km 06 - Sn - Anexo 03 - Vila Guarani -Mirassol d'Oeste – MT.
RECORRIDA: Fazenda Pública do Município de Mirassol D’Oeste – MT
RELATOR: Masterson Felipe da Silva
Participaram do julgamento os Membros: Haroldo Gustavo Greve, Masterson Felipe da Silva e Bruno Vilas Boas Panaro Leite.
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEFERIMENTO PARCIAL DA REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DO AUTO DE INFRAÇÃO N.º 006/2021.
ACÓRDÃO n.º 007/2021.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que é Recorrente AGROPECUÁRIA CANANOVA LTDA, e recorrida a Fazenda Pública Municipal.
Acorda o PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste, à unanimidade de votos, darem provimento parcial ao recurso para redução da base de calculo, nos termos do voto do Membro Relator.
PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste – MT, em 29 de novembro de 2021.
Haroldo Gustavo Greve
Presidente