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Pref. Mirassol d´Oeste

RECURSO ADMINISTRATIVO AO A.I.I.M 013/2020.

RECORRENTE: COOPERB COOPERATIVA AGRIC. DE PROD. CANA DE RIO BRANCO

RECORRIDA: Fazenda Pública do Município de Mirassol D’Oeste – MT

RELATOR: Bruno Vilas Boas Panaro Leite

Participaram do julgamento os Membros: Bruno Vilas Boas Panaro Leite, Haroldo Gustavo Greve e Masterson Felipe da Silva.

NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA DE AUSENCIA DA LAVRATURA DO TERMO INICIAL DE FISCALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 013/2020. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO A APLICAÇÃO DO ART. 73, § 5º DO CTM.

ACÓRDÃO N.º 008/2021.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que é Recorrente COOPERB COOPERATIVA AGRIC. DE PROD. CANA DE RIO BRANCO, e recorrida a Fazenda Pública Municipal.

Acorda o PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Membro Relator.

PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste – MT, em 29 de novembro de 2021.

Haroldo Gustavo Greve

Presidente