SEÇÃO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. ACÓRDÃO: 009/21.
3 de Dezembro de 2021
RECURSO ADMINISTRATIVO AO A.I.I.M 014/2020.
RECORRENTE: COOPERB COOPERATIVA AGRIC. DE PROD. CANA DE RIO BRANCO
RECORRIDA: Fazenda Pública do Município de Mirassol D’Oeste – MT
RELATOR: Bruno Vilas Boas Panaro Leite
Participaram do julgamento os Membros: Bruno Vilas Boas Panaro Leite, Haroldo Gustavo Greve e Masterson Felipe da Silva.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA DE AUSENCIA DA LAVRATURA DO TERMO INICIAL DE FISCALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 014/2020. INDEFERIMENTO DO RECURSO QUANTO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE MULTA APLICADO.
ACÓRDÃO N.º 009/2021.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que é Recorrente COOPERB COOPERATIVA AGRIC. DE PROD. CANA DE RIO BRANCO, e recorrida a Fazenda Pública Municipal.
Acorda o PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste, à unanimidade de votos, pelo indeferimento do pleito, nos termos do voto do Membro Relator.
PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste – MT, em 29 de novembro de 2021.
Haroldo Gustavo Greve
Presidente