TERMO DE RATIFICAÇÃO Dispensa de Licitação nº 063/2021 Processo Administrativo nº159 /2021

Respalda no inciso II do Artigo 24 8666 - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; e no Parecer Jurídico, AUTORIZO AQUISIÇÃO DE FERRAGENS TIPO TUBOS PARA A ORNAMENTAÇÃO NATALINA DO PROJETO UM SONHO DE NATAL . Favorecido: ATACADO FERRO E AÇO, CNPJ26.910.690/0001-00 VALOR R$ 4.800,00 (Quatro Mil Oitocentos Reais Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Estado, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 02 de Dezembro de 2021.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal