“Altera Prazo do Artigo 2º da Lei Complementar 027/2021, referente à regularização Fiscal (REFIS) e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o Artigo 2º da Lei Complementar nº 027/2021, que autoriza a prorrogação do prazo para regularização Fiscal (REFIS) junto ao município por meio de Decreto do Executivo;

DECRETA:

Artigo 1° - Fica prorrogado o prazo para regularização do REFIS até dia 17/12/2021.

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de dezembro de 2021.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 02 de dezembro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municip