PORTARIA N.º 319/2021 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a demissão da servidora pública municipal Adriana Silva Gomes, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 49, inc. XVI, da Lei Orgânica do Município c/c o § 3º, do art. 172, da Lei Municipal nº. 069/1993, e.

Considerando os termos do art. 24 da Lei Municipal nº. 069/1993 que dispõe que o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo;

Considerando que a servidora pública Adriana Silva Gomes foi aprovada no Concurso Público nº. 001/2019, e nomeada para cargo de auxiliar de serviços gerais em 04 de novembro de 2019, conforme a Portaria nº. 150/2019, estando ainda dentro período de estágio probatório previsto no art. 24 da Lei Municipal nº. 069/1993;

Considerando o § 2º. do art. 24 da Lei Municipal nº. 069/1993 que assevera que após análise, se constatado a inobservância aos preceitos enumerados no caput do art. 24 da Lei Municipal nº. 069/1993, o servidor será exonerado;

Considerando o teor do § 4º. do art. 24 da Lei Municipal nº. 69/1993 que diz que os requisitos constantes no art. 24 da Lei Municipal nº. 69/1993 deverão ser apurados de forma que a exoneração, se for o caso, se dará antes de findo o prazo do período de estágio probatório;

Considerando a obrigatoriedade da Administração Pública em atuar com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e motivação;

Considerando o Termo de Julgamento que consta exarado nos autos do Processo Administrativo nº. 002/2020,

RESOLVE:

Art. 1º. DEMITIR a servidora pública municipal Adriana Silva Gomes, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, matrícula funcional nº. 10244, atualmente lotada na Secretaria Municipal de Educação de Salto do Céu-MT, com fundamento nos §§ 2º e 4º, ambos do art. 24 da Lei Municipal nº. 069/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Salto do Céu-MT).

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo em Salto do Céu/MT, 02 de dezembro de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO