TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO 068-2021
3 de Dezembro de 2021
Processo nº 190/2021
Modalidade: Dispensa de Licitação nº 068/2021
RATIFICO o ato da Comissão Permanente de Licitação, que dispensou licitação com fundamento na art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 corrigida e alterada pelo Decreto Federal 9.412/2018, para a contratação da empresa MEI JACIMEIRE CARVALHO LIMA 92716024391, inscrita no CNPJ nº 43.447.017/0001-02, estabelecida na Rua Blumenau nº 125, Jardim Europa, Canarana-MT, ao custo total de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), para a Contratação de empresa para serviços de envio de GEFIP, DCTF, alterações e demais serviços relacionados dos CNPJ´s das APM´s – Associação de Pais e Mestres num total de 15 (quinze) CNPJ´s até 31/12/2021, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, face ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, vez que o processo se encontra devidamente instruído.
As despesas decorrentes da contratação do objeto do presente correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2021, seguinte classificação: 3.3.90.39 – Outros Serv Terc Pessoa Fisica.
Publique-se.
Canarana-MT, 02 de Dezembro de 2021.
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIAPrefeito Municipal