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Pref. Apiacás

Altera o Regime de Diárias do Município de Apiacás e dá outras providências.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica instituído o regime de diária integral e diária 50% (cinquenta por cento) para os servidores do Município de Apiacás em viagem, comprovadamente a serviço da municipalidade.

§ Primeiro. Considera-se a integralidade da diária, a partir das 24 horas após a saída para a cidade destino cuja permanência inclua pernoite.

§ Segundo. Considera-se diária 50%, a viagem que o(a) servidor(a) não pernoitar na cidade de destino.

Artigo 2º. O município suportará as despesas com diárias conforme tabela a seguir:

Descrição do uso da Diária

Prefeito(a)

e

Vice-Prefeito(a)

Secretariado

Demais servidores

Cidades do interior do Estado (MT) até 150 km

R$ 250,00

R$ 200,00

R$ 130,00

Cidades do interior do Estado (MT) até 250 km

R$ 350,00

R$ 250,00

R$ 170,00

Demais cidades do Estado (MT)

R$ 600,00

R$ 350,00

R$ 250,00

Capital do Estado e Cidades fora do Estado (MT)

R$ 700,00

R$ 400,00

R$ 350,00

Brasília-DF

R$ 1.100,00

R$ 900,00

R$ 600,00

Parágrafo Único - As diárias poderão ser reajustadas anualmente, mediante Decreto do Poder Executivo, adotando a soma dos índices mensais divulgado pela Fundação Getúlio Vargas).

Artigo 3º. As despesas de passagens para locomoção até o destino da diária poderão eventualmente ser convertidas em combustível, a critério do solicitante das diárias.

Parágrafo Único. As despesas decorrentes de danos sofrido no veículo próprio, correrão às expensas do(a) servidor(a).

Artigo 4º - Não poderá ser concedido mais de 15 (quinze) diárias de viagens durante o mês.

Artigo 5º - No retorno da viagem, o beneficiário deverá efetuar o relatório da viagem, bem como a prestação de contas junto a Controladoria Interna no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis, sob pena do montante ser descontado no seu recebimento mensal.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Lei Municipal nº 1.071/2018 e demais disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, em 02 de dezembro de 2021.

Julio Cesar dos Santos

Prefeito Municipal