LEI MUNICIPAL N.º 1.255/2021.
3 de Dezembro de 2021
Altera o Regime de Diárias do Município de Apiacás e dá outras providências.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituído o regime de diária integral e diária 50% (cinquenta por cento) para os servidores do Município de Apiacás em viagem, comprovadamente a serviço da municipalidade.
§ Primeiro. Considera-se a integralidade da diária, a partir das 24 horas após a saída para a cidade destino cuja permanência inclua pernoite.
§ Segundo. Considera-se diária 50%, a viagem que o(a) servidor(a) não pernoitar na cidade de destino.
Artigo 2º. O município suportará as despesas com diárias conforme tabela a seguir:
| Descrição do uso da Diária | Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a) | Secretariado | Demais servidores |
| Cidades do interior do Estado (MT) até 150 km | R$ 250,00 | R$ 200,00 | R$ 130,00 |
| Cidades do interior do Estado (MT) até 250 km | R$ 350,00 | R$ 250,00 | R$ 170,00 |
| Demais cidades do Estado (MT) | R$ 600,00 | R$ 350,00 | R$ 250,00 |
| Capital do Estado e Cidades fora do Estado (MT) | R$ 700,00 | R$ 400,00 | R$ 350,00 |
| Brasília-DF | R$ 1.100,00 | R$ 900,00 | R$ 600,00 |
Parágrafo Único - As diárias poderão ser reajustadas anualmente, mediante Decreto do Poder Executivo, adotando a soma dos índices mensais divulgado pela Fundação Getúlio Vargas).
Artigo 3º. As despesas de passagens para locomoção até o destino da diária poderão eventualmente ser convertidas em combustível, a critério do solicitante das diárias.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes de danos sofrido no veículo próprio, correrão às expensas do(a) servidor(a).
Artigo 4º - Não poderá ser concedido mais de 15 (quinze) diárias de viagens durante o mês.
Artigo 5º - No retorno da viagem, o beneficiário deverá efetuar o relatório da viagem, bem como a prestação de contas junto a Controladoria Interna no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis, sob pena do montante ser descontado no seu recebimento mensal.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Lei Municipal nº 1.071/2018 e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, em 02 de dezembro de 2021.
Julio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal