Decreto nº 1.719, de 02 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o Ofício nº 077/2021/CO/GP, de 1º de dezembro de 2021, que solicita a abertura de crédito suplementar, para atender o Poder Legislativo.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2021 Crédito Suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

01.	Câmara Municipal
001.	Câmara Municipal
01.	Legislativa
031.	Ação Legislativa
0020.	Processo Legislativo
1001- 44905200000	Equipamentos e Material Permanente ......................... R$ 60.000,00
2001- 31901400000	Diárias - Civil ............................................................................ R$ 20.000,00
2001- 33909300000	Indenizações e Restituições .............................................. R$ 15.000,00

Art. 2ºPara dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

01.	Câmara Municipal
001.	Câmara Municipal
01.	Legislativa
031.	Ação Legislativa
0020.	Processo Legislativo
1047 - 44905100000	Obras e Instalações ............................................................... R$ 50.000,00
2001 – 31900500000	Outros Benefícios Previdenciários ................................. R$ 20.000,00
2001 – 33904600000	Auxílio - Alimentação ........................................................... R$ 25.000,00

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 02 de dezembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município